Cumprimento de sentença 8010309-90.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010309-90.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO De plano, no que diz respeito a informação do protesto em nome da parte autora, DETERMINO a expedição de ofício ao serviço cartorário para que proceda com a exclusão da referida anotação, devendo a parte executada arcar com as custas decorrentes do ato (art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97). Na hipótese da parte executada permanecer omissa, poderá o requerente efetuar o pagamento e postular pela restituição no curso deste processo. Por conseguinte, é de se projetar que o banco executado não se manifestou a respeito da “compensação” dos créditos, não sinalizando sua eventual concordância. Além disso, apesar de se tratarem das mesmas partes, cuida-se de créditos de natureza distinta, cujo ato tumultuará a marcha processual. Deste modo, fixado o valor exato a ser liberado em favor do exequente e sua atualização, não há se falar em liberação de “remanescente”, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido da parte exequente. No que concerne ao valor a ser liberado, uma vez fixado o montante de R$ 24.200,00 (ID 109299339) e que a parte exequente realizou sua atualização na forma indicada pelo acórdão (data do julgamento), ORDENO a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 25.561,20 (ID 115816147) para a conta indicada pela parte autora, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Proceda também com a expedição de alvará em favor da empresa Mapfre Seguros Gerais S.A., no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizado desde a data do depósito, conforme os dados bancários aportados aos autos (ID 116163161). Os valores destinados ao banco executado serão deliberados após a materialização da exclusão do nome do autor do protesto. Materializadas as determinações acima, intime-se a parte autora e o banco requerido para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

13/06/2023, 00:00

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Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de PAULO RENATO ROCHEMBACH em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO ROCHEMBACH - ME em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/02/2024.

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