Execução Fiscal 0002467-44.2016.8.11.0022 - TJMT

Execução Fiscal 0002467-44.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0002467-44.2016.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AIRTON ALVES DE ARRUDA, AIRTON ALVES DE ARRUDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de AIRTON ALVES DE ARRUDA - ME e AIRTON ALVES DE ARRUDA, devidamente qualificados nos autos. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n. 6.830/80, teve início automático na data em que exequente tomou ciência da primeira tentativa de citação do executado nos presentes autos, que se deu em 03/04/2017, conforme ID. 57314926 - Pág. 19. Em Id. 105912910 determinou a intimação da parte exequente para manifestar acerca da prescrição intercorrente. Em petição de Id. 107104942 o exequente peticionou alegando não ocorrência da prescrição intercorrente da presente execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com o artigo 40, § 5º, Lei n. 6.830/80, o juiz, depois de ouvida a parte exequente, poderá reconhecer a prescrição de que trata o § 4º do mesmo artigo e extinguir o processo. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Conforme se verifica da certidão de ID. 57314926 - Pág. 18, a primeira tentativa de citação negativa do devedor ocorreu no dia 22/02/2017, vindo a parte exequente ter ciência em 03/04/2017, conforme extrai dos andamentos. A parte exequente foi intimada, e por fim, requereu a nova citação do exequente, sendo realizadas várias diligências na tentativa de citação da parte devedora. Por fim, desde a data da ciência (03/04/2017), passou-se mais de mais de 06 (seis) anos. Quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Isto porque, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, entendo que não pode haver a eternização dos atos executórios. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Desta forma, considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido apontado prejuízo, resta seu reconhecimento. Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 174 do CTN e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AIRTON ALVES DE ARRUDA - ME em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON ALVES DE ARRUDA em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Todas as movimentações(89)