Execução de Título Extrajudicial 0003893-35.2012.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003893-35.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003893-35.2012.8.11.0086 Vistos. De proêmio, tendo em vista que não foram suscitadas desconformidades dos autos físicos com o eletrônico, DECLARO a regularidade processual. Quanto aos pedidos de ID nº 63762717 e 112438338 para que o BANCO DO BRASIL S/A deixe de integrar o polo ativo deste feito, considerando que cedeu seus créditos à FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, entendo que as partes executadas devem ser intimadas para se manifestarem. O atual artigo 109, § 1°, do CPC apresenta a seguinte redação: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.” A referida cessão dos créditos consta às fls. 01/106 do ID nº 41216216, não havendo anuência dos executados quanto à substituição processual, nos moldes do artigo 109, § 1º, do CPC. Portanto, determino a intimação dos executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto à anuência à substituição processual pleiteada às fls. 107/108 do ID nº 41216216. Enquanto não há manifestação dos executados quanto à anuência à substituição processual, admito a intervenção de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I como assistente litisconsorcial do cedente, em atenção ao disposto no artigo 109, § 2º, do Código de Processo Civil. Antes de apreciar os pedidos constantes dos autos, verifico que tramita neste juízo processo de recuperação judicial da empresa Celeiro Armazéns Gerais LTDA – EPP, sob o nº 1002477-68.2019.811.0086. Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o crédito objeto da presente execução está submetido à Recuperação Judicial. O ofício deverá ser instruído com o título de fls. 37/51 do ID nº 41216215. Estando submetido à recuperação judicial, intimem-se as exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem no feito sobre eventual ausência de interesse processual, dado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de prosseguimento das execuções individuais em face à empresa em recuperação judicial em decorrência da novação ocasionada pela aprovação do plano de recuperação judicial, o que o faço com fundamento nos artigos 09 e 10 do Código de Processo Civil. Não estando submetido à recuperação judicial, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELOI MOACIR FACCIO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SALETE COSSETIN FACCIO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CELEIRO ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Todas as movimentações(162)