Ação Penal - Procedimento Ordinário 0012386-14.2016.8.11.0004 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0012386-14.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 0012386-14.2016.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Antonio Francisco da Silva INTIMANDO: ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, nascido aos 08/01/1971, natural de Esperantina-PI, filiação: Venceslau Pereira Da Silva Maria Do Espirito Santo Silva FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "Vistos. Trata-se de processo crime cuja denúncia (fls. 06/07-PDF) atribuiu ao ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, a prática do crime tipificado pelos artigos 155, § 4°, II, do Código Penal. Narra a denúncia que o réu no dia 01/08/2016, por volta das 13:00hrs, no estabelecimento farmacêutico “Droga Certa”, situado na Av. Ministro João Alberto, Centro, nesta cidade, o denunciado subtraiu para si, mediante fraude e com fim de assenhoreamento definitivo, 01 (um) frasco de água oxigenada, 02 (dois) sabonetes, marca Protex e 01 (um) frasco de perfume, marca Ferrari, avaliados em R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos). A denúncia foi recebida em 28/06/2017 (fls. 81). O acusado apresentou resposta à acusação (fls. 84). Instrução foi realizada (fls. 119 e 166). O Ministério Público apresentou alegações finais (fls. 170/173) solicitando a condenação do acusado nos termos da denúncia. As alegações finais do acusado foram apresentadas (fls. 197/202) pleiteando pelo reconhecimento do princípio da insignificância, pela extinção da punibilidade ante a restituição do bem e, subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora. Decido. Cuida-se de processo crime cuja denúncia atribuiu ao ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, a prática do crime tipificado pelos nos artigos 155, § 4°, II do Código Penal. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; A materialidade do crime se encontra devidamente comprovada nos autos por meio dos seguintes documentos: boletim de ocorrência (fls. 11/12), exame de confronto de impressões papilares (fls. 41/45), termo de apreensão (fls. 57) e relatório policial (fls. 64/71), bem como através das oitivas da vítima e testemunhas. No que tange à autoria, os elementos de informação colhidos pela autoridade policial e em juízo foram os seguintes: A vítima MARCIO, farmacêutico e gerente responsável pela farmácia, confirmou os fatos em juízo, alegando que estavam trabalhando normalmente quando perceberam um rapaz dentro do estabelecimento agindo de forma estranha; que o acusado olhava para eles e se escondia; que no momento em que o acusado saiu um colega disse “ó, eu acho que o rapaz tá pegando alguma coisa”; que começaram a ir em direção a porta, momento em que o acusado fugiu rapidamente; que o encontraram perto do Mendonça e viram que ele estava com os pertences da drogaria; que recuperaram os itens. A testemunha PM BERNARDINO relatou, em resumo, que estavam fazendo rondas e viram o acusado com uma sacola; que decidiram abordá-lo; que na entrevista o acusado confessou que havia furtado os itens na farmácia; que foram até a farmácia e o vendedor confirmou que ele estava dentro do estabelecimento, mas não viu que ele tinha furtado; que segundo o funcionário da loja o perfume não era da farmácia, mas o acusado disse que pegou em cima do balcão. O réu negou a prática delitiva em juízo, alegando que ia comprar os produtos, mas acabou não comprando; que não furtou os itens; que encontrou o perfume em uma sacola em cima de um banco próximo a farmácia. Em que pese a narrativa apresentada pelo acusado, em sede policial este confessou a prática do crime. Em tal cenário, a versão apresentada pelo réu em sede policial restou corroborada em Juízo pelas demais provas produzidas ante o crivo do contraditório e da ampla defesa. No entanto, denota-se que o valor do salário mínimo no ano de 2016 era de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) e os itens furtados foram avaliados no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos) conforme consta no auto de avaliação às fls. 55, ou seja, a quantia subtraída pelo denunciado é inferior aos 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Além disso, a conduta do réu apresenta baixa ofensividade, ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade, vez que não foi utilizado nenhum meio violento para a prática do crime e segundo o depoimento do policial a vítima só se deu conta do ocorrido em momento posterior. Assim, acolho a tese defensiva e reconheço o princípio da insignificância. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e absolvo o acusado ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, ante a atipicidade de sua conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de processo Penal. Transitada em julgado a decisão, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Barra do Garças/MT, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDINA MARGARETH FERREIRA, digitei. BARRA DO GARÇAS, 10 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Édina Margareth Ferreira Moraes Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)