Execução Fiscal 0000722-22.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/1998

Valor da Causa

R$ 362.484,80

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MERCEARIA BOM JESUS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

24/05/2023, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 17:46

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:46

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de ofício

16/03/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 10/03/2023

15/03/2023, 18:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de MERCEARIA BOM JESUS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:32

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000722-22.1998.8.11.0002.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MERCEARIA BOM JESUS LTDA Visto, Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente reconheceu administrativamente a ocorrência da prescrição intercorrente, motivo pelo qual pugnou a extinção do feito sem ônus para as partes conforme dispõe o art. 26 da LEF (Id. 106004304). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Sem delo

17/01/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2023, 18:26

Todas as movimentações(236)

Juntada de Certidão

24/05/2023, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 17:46

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:46

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:36

Documentos

Sentença

•16/01/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de ofício

16/03/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 10/03/2023

15/03/2023, 18:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de MERCEARIA BOM JESUS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:32

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000722-22.1998.8.11.0002.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MERCEARIA BOM JESUS LTDA Visto, Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente reconheceu administrativamente a ocorrência da prescrição intercorrente, motivo pelo qual pugnou a extinção do feito sem ônus para as partes conforme dispõe o art. 26 da LEF (Id. 106004304). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Sem delo

17/01/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2023, 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 07:52

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 06:05

Juntada de Petição de expediente

27/09/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/05/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2018, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2018, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/06/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 00:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/06/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2015, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2014, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2013, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/08/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/04/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Oficio)

04/04/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2012, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

27/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/12/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/11/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2011, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

10/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/08/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2011, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2011, 02:04

Despacho (Despacho)

29/04/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2011, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2010, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2010, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/10/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 02:22

Despacho (Despacho)

20/10/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2010, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2010, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2010, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/03/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

13/01/2010, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/01/2010, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/01/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/01/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/01/2010, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

13/05/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2009, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2009, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 02:19

Requisição de Informações (Intimacao)

23/04/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2009, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/03/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2009, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/02/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

31/07/2008, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2008, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 01:58

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/04/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

29/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

28/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/12/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/10/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2004, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2004, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/02/2004, 01:27

Juntada (Juntada)

30/01/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/01/2004, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2004, 01:09

Juntada (Juntada)

08/01/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2003, 01:20

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2001, 02:27

Juntada (Juntada)

02/05/2001, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2001, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2000, 01:17

Despacho (Despacho)

08/08/2000, 01:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2000, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2000, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

08/03/1999, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/1998, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/11/1998, 01:25