Procedimento Comum Cível 1001173-94.2020.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001173-94.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001173-94.2020.8.11.0087.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): NILDO GARCIA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais movida por NILDO GARCIA DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E, qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 17 de julho do ano de 2020, por volta das 22h30min, houve uma queda na energia elétrica na residência do requerente, contudo, por ser tarde da noite, não informaram a requerida, esperando amanhecer. Desse modo, pela parte da manhã do dia 18 de julho do ano de 2020, o requerente constatou um fio de energia arrebentado e caído no chão, fio este que era conectado ao transformador de energia e que passava por cima da rodovia MT 419. Informa ainda, que a parte autora entrou em contato com a requerida através do número 08006464196, solicitando a reparação do fio de energia. Contudo, com a demora no atendimento o requerente fora para o seu trabalho o qual ficava a alguns quilômetros de sua propriedade, no entendo, por volta das 14h30min, chegou um rapaz avisando ao autor que havia ocorrido uma explosão e causando um incêndio na propriedade do requerente. Alega ainda, que ao voltar para sua propriedade o requerente se deparou com o fogo se alastrando em toda a área, bem como encontrou seus vizinhos e familiares tentando apagar o fogo na residência do requerente. Além disso, o autor foi informado por seus vizinhos que o incêndio adveio de uma explosão, devido ao fio de energia arrebentado. Requer, portanto: (a) Indenização por danos materiais, no importe total R$ 64.541,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais) e (b) indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 38526881. Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação ao ID 47519829. Impugnação à contestação ao ID 48853318, reiterando os termos da inicial. Decisão intimando as partes para apresentarem provas ao ID 41787655 – Pág. 8. Audiência de Instrução ao ID 106387270. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. A parte autora aduz que no dia 17 de julho de 2020, por volta das 22h30min, houve uma queda na energia elétrica em sua residência. Pela manhã do dia 18 de julho de 2020, constataram um fio de energia arrebentado e caído no chão, fio este que saia do transformador de energia e passava por cima da MT 419. Narra que entrou em contato com a requerida através do número 08006464196, solicitando reparos no fio de energia e a ligação de energia. Sem êxito, a autora fora para o seu serviço, que ficava alguns quilômetros de sua propriedade, quando por volta das 14h30min, chega um rapaz avisando que havia ocorrido uma explosão de energia e que havia ocasionado um incêndio na propriedade do autor. A fim de comprovar a alegado, a autora juntou aos autos, o comprovante de ligação feito pelo autor a requerida (37774242), fotos do incêndio na propriedade, do fio de energia atravessando a MT 419 (ID 37774246 – pág. 1 até a pág. 7), cópia do boletim de ocorrência realizado pelo autor contra a requerida (ID 37774249), nota fiscal do padrão adquirido pelo requerente (ID 37774263), nota fiscal da geladeira (ID 37774265) e nota fiscal da compra feita para reconstrução dos bens perdidos (ID 37774992). Quanto a responsabilização, a requerida alegou em Contestação que não houve comprovação de que os danos causados tenham efetivamente ocorrido em razão do rompimento do cabo condutor de rede elétrica ou de falha de prestação de serviço por parte da requerida. Posto isso e diante dos documentos acostados, entendo que assiste razão a parte autora, ao menos em parte. Afinal, a prova testemunhal e documental é firme no sentindo de que o dano efetivamente foi causado pelo rompimento do cabo condutor de energia elétrica, que corrobora a alegação da autora. Aliás, em razão da inversão do ônus da prova, caberia à parte Demandada comprovar o contrário, o que não ocorreu. Em face disso, havendo a demonstração do dano e do nexo de causalidade, surge a necessidade de reparação dos prejuízos daí advindos, razão pela qual passo a análise dos pedidos da autora. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Nesse ponto, a parte autora alega prejuízos de ordem financeira no valor de R$ 64.541,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais), relativo as despesas com conserto dos equipamentos. Assim, os documentos serão analisados conforme as informações neles constantes. No entanto, conforme comprovado em audiência de instrução, no depoimento colhido da parte autora, o mesmo informa que não houve gastos em relação a recuperação da pastagem, que a mesma se recuperou de forma natural, sendo assim, deixo de analisar o pedido de danos materiais em relação a recuperação da pastagem. Passo então a análise, um a um, dos pedidos contidos na inicial. Ao ID 37774022 - Pág. 17 à Pág. 19, a parte autora traz um descritivo dos danos materiais. Quanto a reconstrução das cercas, entendo que restou comprovado o gasto realizado pela parte requerente, uma vez que juntou aos autos, o orçamento para recuperação das cercas ao ID 37774992, cujo o valor da bola de arrame custa em média de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), sendo segundo a autora necessário o uso de 14 (quatorze) bolas de arrame, cujo custo será de R$ 4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais), seria necessário também o uso de palanques de madeira que custam em média de R$ 200,00 (duzentos reais), de modo que 38 palanques terá um custo de R$ 7.600,00 (sete mil e setecentos reais), seria necessário também 01 (uma) dúzia de lascas de madeira, que custa em média R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo necessário o uso de 24 dúzias, cujo custo seria de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), enquanto da mão de obra e deslocamento restou ajustado o preço de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Quanto a reconstrução do curral, entendo que não restou comprovado o gasto realizado pela parte autora, uma vez que não juntou aos autos comprovante de pagamento ou nota fiscal referente ao gasto com a recuperação do curral. Quanto ao valor supostamente dispendido, a autora juntou a nota fiscal n°6798, série 001, juntado 37774263 - Pág. 1, a qual descreve o produto em apreço, cujo valor do padrão era de R$ 750,00. Quanto a geladeira, ventilado e as lâmpadas, entendo que restou comprovado o dano material sofrido, visto que a parte autora juntou aos autos, a nota fiscal da geladeira (ID 37774269), e vídeos que comprovam o dano causado aos demais objetos (IDs 37774269, 37774270, 37774274 e 37774281). Posto isso, entendo que restou devidamente comprovado APENAS os gastos despendidos sobre os valores acima mencionados, totalizando o valor final de R$ 28.721,00 (vinte e oito mil setecentos e vinte um real). DOS DANOS MORAIS Sabemos que o dano moral é resultante da dor de uma violação de bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Assim, a lesão sofrida pela pessoa natural de direito, em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, caracteriza o respectivo dano. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho: "Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.a ed., São Paulo, 1999, p. 80). Portanto, configurado o dano moral e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. No tocante ao “quantum” indenizatório a título de danos morais a ser arbitrado à parte autora, trata-se de matéria polêmica e, por vezes, dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no presente caso, deve ter caráter reparatório e inibitório: reparar o dano, “compensando” a dor infligida à parte autora, em que pese não ser monetizada, e punir a ré, para que não reitere o ato contra outra pessoa. Com base nisso, e levando em conta as condições sociais e econômicas das partes, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo por fim evitar o acréscimo de patrimônio indevido por parte da autora, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 28.721,00 (vinte e oito mil setecentos e vinte um real), a título de indenização por danos materiais, devendo incidir juros de mora em 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária com reajuste pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Ainda, CONDENO a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). Por fim, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NILDO GARCIA DA SILVA em 07/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Apelada/Autora para apresentar às contrarrazões do Recurso de Apelação no prazo legal.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(85)