Protesto 1010741-98.2020.8.11.0002 - TJMT

Protesto 1010741-98.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010741-98.2020.8.11.0002.. REQUERENTE: BETANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Em detida análise aos autos e seus apensos verifico que a demanda de nº1001647-63.2019.8.11.0002 foi proposta pela autora com o intuito de, no mérito, ser desconstituído o débito inscrito na CDA nº 19115/2018, objeto de protesto, referente aos créditos tributários de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TLU (Taxa de Limpeza Urbana) correspondente ao exercício de 2014 a 2016 que incide no imóvel cadastrado sob o código 319794. A referida CDA é objeto da execução fiscal 1003335-94.2018.8.11.0002 e os embargos à execução fiscal foram registrados sob o nº 1039404-86.2022.8.11.0002. Já o feito de nº 1010741-98.2020.8.11.0002 foi promovido com o fito de desconstituição do débito inscrito na CDA 3965/2020 objeto de protesto, referente aos créditos tributários de IPTU e TLU correspondente ao exercício de 2017 e 2018 que incide no imóvel cadastrado sob o código 319794. A mencionada CDA é alvo da execução fiscal nº 1004068-89.2020.8.11.0002 e os embargos à execução fiscal foram registrados sob o nº 1022554-54.2022.8.11.0002. Ao passo que a ação sob o nº 1018942-79.2020.8.11.0002 foi intentada para desconstituir os débitos de IPTU’s dos exercícios de 2014 a 2017, por força da isenção conferida pela Lei Municipal 831/85. Alternativamente, que seja realizada avaliação do imóvel com o intuito de verificação do valor devido. Ademais, postula pela revisão do valor venal do imóvel, através de perícia para recalcular o quantum devido aos exercícios de 2018 a 2020, eis que o montante cobrado é considerado exorbitante pela parte autora. Outrossim, requer a determinação para que o Município calcule o valor do tributo dos próximos exercícios com base no valor do imóvel apurado pela perícia. Consigno que o crédito tributário incide sobre o imóvel cadastrado sob o código 319794. Diante do exposto, verifico semelhança entre os pedidos das demandas supramencionadas. Destaco que a ação de nº 1018942-79.2020.8.11.0002 visa desconstituir apenas os débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do período compreendido entre os exercícios de 2014 a 2017 e a revisão dos valores cobrados a título do referido crédito tributário referente a 2018 a 2020. Portanto, inexiste discussão quanto à desconstituição da TLU (Taxa de Limpeza Urbana). Não se pode olvidar que a causa de pedir da ação de nº 1018942-79.2020.8.11.0002 se diverge das ações de nº 1001647-63.2019.8.11.0002 e nº 1010741-98.2020.8.11.0002. Na ação de nº 1018942-79.2020.8.11.0002, a causa petendi é o valor exorbitante cobrado a título de IPTU e a isenção decorrente da lei municipal nº 835/85, ou seja, defende a parte autora que inexigíveis são os débitos de IPTU de 2014 a 2017. Por outro lado, as ações de nº 1001647-63.2019.8.11.0002 e nº 1010741-98.2020.8.11.0002 visam desconstituir o débito das CDA’s nº 19115/2018 e 3965/2020, que foram objeto de protesto, referente aos créditos tributários de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TLU (Taxa de Limpeza Urbana) correspondente ao exercício de 2014 a 2016/ 2017 e 2018, respectivamente. A causa de pedir nas ações de nº 1001647-63.2019.8.11.0002 e nº 1010741-98.2020.8.11.0002 é a lavratura do protesto durante a pendência de análise da impugnação administrativa, o que deveria ensejar na suspensão do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN. Subsidiariamente, requer a desconstituição do débito inscrito na CDA objeto de protesto por alegada isenção tributária. Diante do exposto, a preliminar de litispendência entre as ações de nº 1001647-63.2019.8.11.0002, nº 1010741-98.2020.8.11.0002 e nº 1018942-79.2020.8.11.0002 foi rejeitada no bojo da demanda nº 1018942-79.2020.8.11.0002, eis que a referida preliminar fora arguida naqueles autos. Destaco que restou consignado que em caso de não acolhimento do pedido principal das ações de “nº 1001647-63.2019.8.11.0002 e nº 1010741-98.2020.8.11.0002 (“desconstituição do débito inscrito na CDA objeto do protesto, por conter valores não exigíveis à época do apontamento, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força das impugnações administrativas, ainda pendentes de decisão final”), far-se-á necessária a análise de eventual litispendência entre o pedido subsidiário dessas ações (desconstituição do débito inscrito na CDA objeto do protesto, porquanto a Autora está isenta do cumprimento da obrigação tributária;) com o pedido principal da ação nº 1018942-79.2020.8.11.0002 (a desconstituição dos débitos de IPTU dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, afastando o dever de pagamento do imposto, em decorrência da exclusão do crédito tributário por isenção referente ao imóvel cadastrado sob nº 319794 de propriedade da autora;).” Por oportuno, DETERMINO que ações de nº 1001647-63.2019.8.11.0002 e nº 1010741-98.2020.8.11.0002 sejam vinculadas ao feito de nº 1018942-79.2020.8.11.0002. Ademais, ORDENO que a execução fiscal nº 1003335-94.2018.8.11.0002 e os embargos à execução registrados sob o nº 1039404-86.2022.8.11.0002 sejam apensados a demanda de nº 1001647-63.2019.8.11.0002, em razão da identidade da CDA. Bem assim, ULTIME-SE o apensamento da execução fiscal nº 1004068-89.2020.8.11.0002 e dos embargos à execução registrados sob o nº 1022554-54.2022.8.11.0002 ao processo de nº 1010741-98.2020.8.11.0002. Não havendo outras questões processuais pendentes a serem decididas dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido a inexigibilidade do crédito tributário. Conquanto a parte autora pugne pela prova pericial (id. n. 35954509), necessário consignar que a referida prova técnica foi deferida no bojo do processo nº 1018942-79.2020.8.11.0002. Assim, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar eventual discordância acerca da utilização da prova a ser produzida nos autos nº 1018942-79.2020.8.11.0002. INTIMO as partes, para em 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC. Em seguida, conclusos para julgamento, sem prejuízo de demais deliberações. Intime-se. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de BETANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)