Execução Fiscal 1015510-95.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1015510-95.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015510-95.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: TANIA MARCIA ARRUDA GOMES FERNANDES Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de ausência de citação e de impenhorabilidade da verba constrita. Requereu, ainda, a condenação da Fazenda Pública em litigância de má-fé, haja vista ter informado endereço incorreto da devedora nos autos (Id. 95372230). Ao que se extrai do feito, de fato, a executada não foi citada, razão pela qual a constrição havida é nula. Assim, determino a imediata liberação dos valores bloqueados. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte executada, devendo-se observar os dados bancários informados na manifestação Id. 95372230. Indefiro o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto não observo que a Exequente tenha atuado no processo de forma a permitir a configuração de qualquer das circunstâncias previstas no art. 80 do CPC, tampouco que tenha faltado com os deveres dos arts. 77 e 78, do mesmo códex. Por fim, vale registrar que o ingresso da parte no feito, com a apresentação da defesa, é ato processual que se adequa ao previsto no artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ADVOGADO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PODERES ESPECIAIS. RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO EFETIVO DE DEFESA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da procuração outorgada. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 3. Conforme o entendimento desta Corte, o comparecimento do advogado da parte em juízo supre o ato citatório quando vise a prática de ato efetivo de defesa, ainda que não outorgados poderes especiais para receber citação (Precedentes). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1705421 RJ 2013/0018792-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) Cumpre destacar, que o Código de Processo Civil em vigor ampliou a redação disposta no CPC/1973, de modo a dispor que o comparecimento espontâneo supre tanto a falta, quanto a nulidade da citação, passando a produzir efeitos contra o réu ou executado. Uma vez perfectibilizada a citação, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de TANIA MARCIA ARRUDA GOMES FERNANDES em 16/07/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de TANIA MARCIA ARRUDA GOMES FERNANDES em 08/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(58)