Execução Fiscal 1019773-27.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1019773-27.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1019773-27.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ARNALDO MENEZES JUNIOR, visando receber multa decorrente de infração ambiental aplicada pela SEMA. Este feito não pode tramitar na Vara de Fazenda Pública, porque compete apenas e exclusivamente a Vara Ambiental de Rondonópolis julgar e processar todos os feitos referentes à matéria ambiental, cuja competência é de natureza absoluta. Tal entendimento foi pacificado no julgamento do Conflito de Competência nº 1011042-56.2017.8.11.0000. A Relatora Helena Maria Bezerra Ramos asseverou que: “Após examinar os autos, entendo que o conflito negativo de competência deve ser julgado improcedente. Ocorre que, ao analisar a mencionada Ação de Execução Fiscal, verifica-se que o objeto desta ação refere-se ao débito fiscal protestado já inserido em dívida ativa, consoante Certidão de Dívida Ativa nº 201210390, decorrente da multa administrativa, ante a não vacinação de animais da espécie bovina contra febre aftosa, lançada pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA, no valor atualizado de R$ 29.851,97 (vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos). Nesse aspecto cumpre destacar que a matéria inerente à competência para processar e julgar as ações de execução fiscal oriundas de multas aplicadas pela SEMA, foi primeiramente disciplinada pela Resolução n.º 07/96, da Corregedoria Geral da Justiça, que assim dispôs: Art. 2º - Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente, na esfera cível, processar e julgar as ações referentes ao meio ambiente, assim, definidas em Lei e os executivos fiscais advindas de multas aplicadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, na esfera criminal, processar e julgar as infrações de competência dos Juizados Especiais, definidas na Lei Federal n. 9.099/95. Posteriormente, o tema foi regulamentado pela Resolução nº 009/2008, do Órgão Especial, que assim estabeleceu: Art. 1º - Fixar a competência para processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente – bem como as ações penais que tratem de delitos ambientais. I – Na Comarca de Cuiabá: a Vara Especializada do Meio Ambiente; E ainda, este e. Tribunal de Justiça, editou a Resolução nº 023/2013/TP, a qual definiu a competência para processar e julgar crimes e ações civis de natureza ambiental físico, natural, cultural, artificial como sendo a Vara Especializada do Meio Ambiente. Assim está redigida a referida Resolução, in verbis: Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiental físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Cumpre registrar que as competências das Varas Judiciais da Comarca de Rondonópolis, previstas no Provimento n. 10/2003, e na Resolução n. 11/2017 - TP, estabelecem que compete a: 3ª Vara Cível- Processar e julgar os feitos cíveis em geral, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis, privativamente os feitos do meio ambiente. Logo, fica evidente que as ações de execução fiscal alicerçadas em multas impostas pela SEMA, e também pelo INDEA devem ser processadas e julgadas pela Vara Especializada do Meio Ambiente em razão de competência material fixada nas aludidas resoluções. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –– POSTO DE GASOLINA – AUTO DE INFRAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA – ACOLHIDA – DECISÃO ANULADA.1. É competente a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá para [...] processar e julgar as ações de natureza civil, relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como as ações penais que tratem de delitos ambientais [...], a teor do artigo 1º, da Resolução nº 9, de 19 de junho de 2008, do Órgão Especial do Tribunal. 2. Diante da incompetência absoluta em razão da matéria não resta outra alternativa senão o retorno dos autos ao primeiro grau, com a remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente. (AI 172702/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/3/2018, Publicado no DJE 27/3/2018) Nota-se, portanto, que os dispositivos supracitados estabelecem ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, a competência para julgar os feitos envolvendo as Fazendas Públicas, o que se verifica na presente ação, uma vez que se trata de executivos fiscais advindos de multas aplicadas pelo INDEA. Logo, fica evidente que as ações de execução fiscal alicerçadas em multas impostas pela INDEA, devem ser processadas e julgadas pela Vara Especializada do Meio Ambiente, ou seja, pelo Juízo Suscitante, em razão da competência material fixadas. Ante o exposto, o presente conflito JULGO IMPROCEDENTE negativo e, de consequência, reconheço a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, para processar e julgar a ação de Execução Fiscal interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de Maria Dolores Pistori”. Assim, como se trata de feito executivo oriundo de multa ambiental, a execução fiscal deve ser processada e julgada pela Vara Especializada do Meio Ambiente, em razão da competência material fixadas. Com essas considerações, DETERMINO a remessa dos autos para a Vara Ambiental desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta precatória

Expedição de Carta precatória

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ARNALDO MENEZES JUNIOR em 02/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(23)