Execução Fiscal 1031489-63.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1031489-63.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1031489-63.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO PAULINO DA SILVA Vistos. Trata-se de exceção pré-executividade formulada em desfavor da Fazenda Pública Estadual, ao argumento de incompetência relativa do juízo da execução e ilegitimidade passiva do executado. Sustenta o excipiente que a execução fiscal deve ser proposta no foro do domicílio do réu sendo o NÚCLEO DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 – DO ESTADO DO MATO GROSSO incompetente para julgar o feito requerendo a remessa dos autos para a comarca de Ibiporã – Estado do Paraná. Afirma ainda que não há legitimidade para que o executado esteja no polo passivo da presente demanda. Intimada a se manifestar a parte exequente, ora excepta, deixou transcorrer “in albis” o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos verifico que a parte exequente propôs Ação de Execução Fiscal, em face de ANTONIO PAULINO DA SILVA, visando ao recebimento do valor de R$ 106.291,72 (cento e seis mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), representado pela CDA n. 2022647977, decorrente da infração: Falta de entrega, ou entrega parcial, de documento auxiliar na fiscalização. E em vista do executado residir em Ibiporã – Estado do Paraná requer remessa dos autos àquela comarca. Sabe-se que, em se tratando de execução fiscal, a competência é determinada de acordo com o previsto no artigo 46, §5°, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No caso vertente, o Estado de Mato Grosso propôs a ação executiva no foro de autuação que originou o título executivo – Comarca de Cuiabá-MT, embora o Executado seja domiciliado em Ibiporã – Estado do Paraná. O critério para definir o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal é o domicílio do Devedor, conforme o disposto no §5° do artigo 46, do CPC (competência territorial - relativa). Ademais, é certo que no STF há repercussão geral afirmada no ARE 1327576 cujo TEMA 1204 enuncia: Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicilio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação. Nesse norte, tem-se que o §5º do art. 46 do CPC possui presunção relativa de constitucionalidade. Ante ao exposto, considerando que este Juízo não é competente para julgar as ações relativas a execuções fiscais de executado domiciliado em jurisdição distinta, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação, DETERMINANDO a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Ibiporã – Estado do Paraná. P.R.I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)