Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001192-51.2017.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001192-51.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0001192-51.2017.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIVINO SIMONIDIO DE ALMEIDA - ME, DIVINO SIMONIDIO DE ALMEIDA 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade movida por DIVINO SIMONIDIO DE ALMEIDA, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ambos qualificados nos autos, onde requer a extinção do feito, ante a inconstitucionalidade do recolhimento do ICMS pelo regime de estimativa simplificada ou por operação. A Fazenda Pública concordou com o pleito e requereu a extinção parcial, tão somente quanto aos créditos referentes à modalidade estimativa (id 83337557). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Inicialmente, importa destacar que a exceção de pré-executividade decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Conceitua-se como um instrumento de defesa de origem doutrinária, utilizada principalmente pelo executado no processo de execução, antes da penhora ou do depósito, ou a qualquer tempo, onde o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação é feita através de simples petição. Seu conteúdo deve cingir-se as questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, das quais não se admite dilação probatória. Assim, admite-se também à arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. No caso, alega o excipiente que os créditos oriundos de fatos geradores que se relacionam ao regime de estimativa simplificada e por operação são inconstitucionais. A Fazenda Pública, ao se manifestar, concordou com a tese arguida, alterando a CDA para a exclusão dos fatos geradores de ICMS estimativa simplificada e por operação. Pois bem. De acordo com o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é indevida a cobrança de débitos oriundos do ICMS por estimativa por operação, por violar expressamente o art. 146 e 146-A da CF/88. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO – NULIDADE – RECONHECIMENTO – CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO INSERIDOS POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146, III, D, E 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de ser impossível a cobrança de débitos oriundos do ICMS por estimativa por operação, e dos demais critérios especiais de tributação inseridos no RICMS por meio do Decreto nº 2.734/2010, e artigos 87-J e 87-J-5, ante a violação expressa ao artigo 146 e 146-A da Constituição Federal. 2 – Não é possível condenar o Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, de acordo com o disposto na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0008565-72.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022). Logo, merece acolhimento o pleito de inconstitucionalidade dos créditos oriundos de fatos geradores que se relacionam ao regime de estimativa simplificada e por operação. Por outro lado, verifica-se que o valor residual atualizado da CDA juntada aos autos é inferior a 160 UPF/MT. Nesse diapasão, a Lei 10.496/2017, em seus artigos 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Assim sendo, considerando que a parte exequente tem peticionado em vários executivos fiscais postulando a sua extinção, deverá ser procedida com sua intimação para manifestação quanto a continuidade do executivo. 3. Ante o exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de créditos decorrentes de fatos geradores de ICMS estimativa simplificada e ICMS estimativa por operação. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzido pela metade. Ante a alteração da CDA promovida pela Fazenda Estadual após a exclusão dos referidos créditos por estimativa, nota-se que o valor é inferior a 160 UPF/MT. Desse modo, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre seu interesse no prosseguimento desta ação, nos termos da Lei 10.496/2017, tendo em vista que o valor residual é inferior a 160 UPF/MT. INTIME-SE o executado. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JEISON BATISTA DE ALMEIDA em 25/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(139)