Execução Fiscal 0001523-73.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 153.543,43

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ISOLINA PEREIRA PADILHA

OAB/MT 427·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RUDINEI GONCALVES

CPF

Reu

RUDINEI GONCALVES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/08/2023, 07:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2023, 13:44

Recebidos os autos

08/08/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:37

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:07

Juntada de acórdão

28/06/2023, 13:46

Juntada de manifestação

28/06/2023, 13:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/06/2023, 13:46

Devolvidos os autos

28/06/2023, 13:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/06/2023, 13:46

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

17/08/2023, 07:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2023, 13:44

Recebidos os autos

08/08/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:43

Documentos

Acórdão

•09/05/2023, 12:38

Acórdão

•09/05/2023, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:37

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:07

Juntada de acórdão

28/06/2023, 13:46

Juntada de manifestação

28/06/2023, 13:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/06/2023, 13:46

Devolvidos os autos

28/06/2023, 13:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/06/2023, 13:46

Juntada de despacho

28/06/2023, 13:46

Juntada de certidão

28/06/2023, 13:46

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 13:46

Juntada de manifestação

28/06/2023, 13:46

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 13:46

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 13:46

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 13:46

Juntada de manifestação

28/06/2023, 13:46

Juntada de certidão

28/06/2023, 13:46

Juntada de acórdão

28/06/2023, 13:46

Juntada de certidão

28/06/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Abril de 2023 a 28 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 14:32

Decorrido prazo de RUDINEI GONCALVES em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:21

Decorrido prazo de RUDINEI GONCALVES - ME em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 21:37

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 21:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/07/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:35

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2022, 10:35

Conclusos para decisão

31/03/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2022, 13:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/03/2022, 08:30

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 18:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/11/2021, 12:49

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 17:34

Juntada de Petição de contestação

22/06/2021, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 17:37

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 21:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.

11/11/2020, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 13:03

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:16

Conclusos para decisão

03/11/2020, 08:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/02/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/11/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/10/2019, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2019, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2019, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/06/2019, 01:42

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/06/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2019, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2019, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/01/2019, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/12/2018, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2018, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/10/2018, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/10/2018, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/08/2018, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/08/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

16/08/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2018, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2018, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/04/2018, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/06/2017, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2017, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2017, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2016, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/08/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2016, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 01:34

Admissão (Decisao->Admissao)

13/06/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/06/2016, 02:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

07/06/2016, 01:49

Despacho

•19/01/2023, 11:54

Recurso de sentença

•06/07/2022, 14:47

Sentença

•10/06/2022, 10:35

Decisão

•04/03/2022, 13:49

Decisão

•05/11/2021, 12:49

Despacho

•05/05/2021, 17:37

Despacho

•05/11/2020, 13:03