Execução Fiscal 0028888-19.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0028888-19.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de DEBASE - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:14

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:01

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 03:45

Arquivado Provisoriamente

11/04/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0028888-19.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DEBASE - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito – Portaria TJMT/CM 03/2023 Assinado digitalmente

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:44

Bens não localizados

10/04/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:10

Conclusos para decisão

29/03/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

21/08/2022, 13:56

Documentos

Decisão

•10/04/2023, 17:44

Decisão

•23/06/2022, 22:32

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBASE - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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