Execução Fiscal 0502553-32.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0502553-32.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0502553-32.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Encontra-se pendente de análise judicial o pedido sob ID 95738763, onde a executada requereu o cancelamento de constrição judicial, tendo em vista os bloqueios de valores em suas contas bancárias junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, ao argumento de que os valores são provenientes de aposentadoria e pensão de ex-combatente militar. Juntou documentos. Assevera que a importância não pode ser penhorada, pois o CPC, em seu art. 833, IV, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos. A determinação judicial de bloqueio de valores deve observar o disposto no inciso I do artigo 835 do Código de Processo Civil, em interpretação harmônica com o artigo 833, e seus incisos do mesmo diploma legal, excluídos, expressamente, valores decorrentes do pagamento de salários e vencimentos, os quais são impenhoráveis, e cuja origem é perfeitamente verificável pelos documentos acostados aos autos. O STJ já decidiu: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não incorreu em ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010). 3. Outros julgados: AgRg nos EDcl no REsp 1.510.192/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/06/2015 e AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/03/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no REsp 1632745 / PB AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0273783-4, 1ª Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicação DJe 02/05/2017) – grifos acrescidos. Assim, defiro, o pedido sob ID 95738763, para determinar o cancelamento da penhora efetuada nos autos, na importância de R$ 4.244,63(quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), eis que proveniente dos vencimentos(aposentadoria e pensão) da executada e, para tanto, determino o desbloqueio do numerário. Considerando que o valor já foi transferido para o SISCONDJ, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da mesma, observando-se os dados bancários constantes do documento de ID 95738770. 2 – Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 3 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48731894

Decorrido prazo de FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48731895

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)