Cumprimento de sentença 1021867-33.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1021867-33.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR ASCENDENTES – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO – REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 30 DIAS DO FALECIMENTO – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO – ARTIGO 247, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 04/90 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a dependência econômica, mostra-se devida a concessão da pensão por morte aos genitores do servidor falecido, nos termos do artigo 245, inciso I, alínea d, da Lei Complementar Estadual n.° 04/90. 2. Nos termos do artigo 247, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.° 04/90, o direito de recebimento da pensão por morte retroage à data óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois do falecimento do servidor. 3. A Emenda Constitucional n.° 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe no artigo 3° que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 4. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. A fixação da verba honorária deverá observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENÇA REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I – Relatório Processo n. 1021867-33.2017.8.11.0041 AUTOR(A): OLIVIO FERREIRA DA SILVA, HILDA DE SANT ANA E SILVA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por OLÍVIO FERREIRA DA SILVA e HILDA DE SANT’ANA E SILVA em desfavor do MTPREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, todos qualificados, com objetivo concessão de liminar para que seja declarada a dependência econômica dos autores, idosos, em face do filho falecido, bem como determinado que a Ré pague todos os valores devidos a título de pensão pós mortem, a partir de então. Relatam, em síntese, que são pais legítimos de ODENIL SANT’ANA DA SILVA, e que o filho era servidor público, solteiro, sem filhos e que veio a óbito na data de 21/06/2017. Informam que o de cujus convivia com seus pais, sendo os dois com idade avançada – 92 (noventa e dois) e 82 (oitenta e dois) anos de idade, e que o filho sempre foi responsável pelo sustento dos mesmos, estando sob suas expensas econômicas a maioria das despesas da família, motivo qual, intentam a presente demanda, pois, apenas com a aposentadoria e benefício social não conseguem garantir as respectivas sobrevivências. Requerem ao final o acolhimento da tutela de urgência de natureza antecipada, “inaudita altera pars”, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, em favor dos Autores e a concessão da Ação Declaratória de Dependência Econômica c/c Habilitação e recebimento de direitos previdenciários, (Pensão Pós Morte). Atribuíram à causa o valor de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido e concedido os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade de tramitação (ID. nº 9239851). Oposição recursal frutífera, conforme Agravo de Instrumento nº 1008834-02.2017.8.11.0000 (ID. Nº 9833679), que determinou a imediata implantação do beneficio. Em decisão de ID. nº 9916673, foi concedida a medida liminar vindicada. Citado o requerido apresentou contestação (ID. nº 10348786) e sobreveio a impugnação (ID. nº 10716213). Juntada de petição de 3º interessado (ID. nº 11344449), requerendo seu ingresso no processo e informando que convivia em união estável homoafetiva com o de cujus, Odenil Sant’ana da Silva, desde o ano de 2004 até a data de seu falecimento, requerendo a suspensão desta ação, até o deslinde da Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva que tramita sob o nº 1038847-55.2017.8.11.0041. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção pelo que o i. Representante declinou de suas atribuições. Manifestação do MTPREV, requerendo a suspensão da presente ação até o deslinde final da ação promovida de reconhecimento da união estável homoafetiva ID. nº 43238122). Carreado aos autos, minuta de acordo entre os autores juntamente com o 3º interessado. Indeferido o pedido de habilitação do 3º interessado neste processo (ID. nº 44392742). As partes informaram que não pretendem produzir outras provas. O patrono dos autores, informou o falecimento do sr. Olivio Ferreira da Silva na data de 25/07/2021. O processo veio concluso. II – Fundamentação Conforme se depreende dos autos, os autores ingressaram com a presente demanda, vindicando o reconhecimento da dependência econômica e financeira pós mortem em razão do falecimento de seu filho Odenil Sant’ana da Silva, ocorrido em 21/06/2017 (certidão de óbito – id. nº 9016917 – pág. 3/3). Sustentam os genitores que dependiam economicamente de seu filho, servidor público aposentado, que por sua vez, era solteiro e não deixou filhos. Ponderam que o filho residia com os pais e que era ele quem custeava as das despesas da casa, notadamente plano da PAX e gastos com medicamentos. Com efeito, os artigos 243 e 245, I, d, da Lei Complementar nº 04/90 – Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso dispõem: Art. 243 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no Artigo 62 desta lei complementar. Art. 245 - São beneficiários das pensões: I - vitalícia: d) a mãe e o pai que comprovem a dependência econômica do servidor, por meio de ação judicial própria ao reconhecimento. (NR) (Alínea alterada pela LC nº 524, de 02/01/2014) Pois bem, extrai-se das provas encartadas aos autos, que a dependência econômica encontra-se devidamente demonstrada, notadamente através da Declaração do Imposto de Renda (ID. nº 9017246) e Ficha Financeira, emitida pela Pax Nacional Prever Controle de Planos e Assistência Familiar, onde os pais do de cujus figuram como seus dependentes (ID. nº 9049537). Apresentam, ainda, comprovação de que residiam no mesmo domicílio. Na certidão de óbito foi ressalvado que o falecido não deixou filhos. Como se vê, o Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso, para concessão de pensão por morte, relativamente a pai e mãe, exige-se, apenas, a comprovação de dependência econômica do servidor, requisito que foi preenchido nos autos. Ressalto, outrossim, que a idade avançada dos autores (92 e 82 anos á época do protocolo desta ação), corrobora ainda mais sua dependência econômica. Nesse sentido: APELAÇÃO C/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE.“[...] Comprovada, de forma suficiente, a dependência econômico-financeira, ainda que não seja de forma exclusiva, pela genitora de servidor público falecido, é de rigor a concessão do benefício da pensão por morte. Inteligência do art. 245, inciso I, alínea “d”, da LC nº 04/90. [...]”. (ReeNec 79004/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/07/2016, Publicado no DJE 02/08/2016).Por se tratar de sentença ilíquida o percentual dos honorários advocatícios ocorrerá nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil.” (Apelação/Remessa Necessária 16528/2017, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 14/09/2017). (destacamos) PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – PENSÃO POR MORTE DE FILHO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – COMPROVAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC ATÉ 30/06/2009 – APÓS, O CÁLCULO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR) – PENSÃO DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Comprovada, de forma suficiente, a dependência econômico-financeira, ainda que não seja de forma exclusiva, pela genitora de servidor público falecido, é de rigor a concessão do benefício da pensão por morte. Inteligência do art. 245, inciso I, alínea “d”, da LC nº 04/90. (...) Na fixação dos honorários de sucumbência, há considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.” (ReeNec 79004/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/07/2016, Publicado no DJE 02/08/2016). (ressaltamos) “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PENSÃO POR MORTE – MORTE DE POLICIAL CIVIL – COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO – RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO – SENTENÇA RATIFICADA. Comprovado de forma efetiva que a genitora é economicamente dependente do de filho falecido, esta faz jus à pensão, nos moldes do que preconiza o artigo 245 da Lei complementar 04/1990.” (ReeNec 62795/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 12/08/2014). (negritamos) Nesse contexto, havendo nos autos prova material, da dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido, impõe-se a procedência do pedido. Destarte, considera-se prejudicado o pedido do sr. Olívio Ferreira da Silva, diante da informação do seu falecimento, e a juntada da certidão de óbito que comprova o alegado (ID. nº 67426792). Por fim, como já mencionado em decisão de ID. nº 44392742, não há como deferir o pedido de habilitação de Fabiano Soares da Cruz, nesta ação, em virtude de que nesta se investiga a necessidade da pensão a ser destinada aos genitores do de cujus, restando prejudicado seu pedido de resguardar suposto direito previdenciário. III - Dispositivo Ante ao exposto, este Juízo confirma a liminar anteriormente deferida e julga PROCEDENTE o pedido da exordial, para DECLARAR a dependência econômica com a implantação do beneficio de pensão por morte em favor da parte autora HILDA DE SANT’ANA E SILVA, e CONDENAR o Requerido ao pagamento dos valores retroativos desde a data do ingresso do pedido administrativo, com incidência dos índices da seguinte forma: I) No que tange à correção monetária, conforme a decisão proferida pelo STF, em razão do julgamento do RE 870947, em 20/09/2017, será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde esta data; II) Quanto aos juros de mora, sejam fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 1 1.960/09. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que FIXA no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 28/01/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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