Execução de Título Extrajudicial 1048559-19.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048559-19.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048559-19.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRE ESCOLAR GALEGO LTDA - ME EXECUTADO: SILVANA REGINA MOTA Visto. I – Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRE ESCOLAR GALEGO LTDA - ME CPF/CNPJ: 10.269.456/0001-05 DEVEDOR: SILVANA REGINA MOTA CPF/CNPJ: 926.232.041-87 VALOR: R$ 8.068,55 (oito mil e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. Pesquisa negativa, segue anexo o protocolo. V - INFOJUD. A resposta foi negativa: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”; VI – ANOREG. Negativa a resposta. VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. b) em caso positivo e integral da penhora no sistema Sisbajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) ainda que parcial, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.2”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.2”, voltem conclusos na pasta de urgência. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRE ESCOLAR GALEGO LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SILVANA REGINA MOTA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRE ESCOLAR GALEGO LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

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