Execução Fiscal 0000236-41.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2017

Valor da Causa

R$ 8.368,19

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT 6097·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALTEMAR ANTONIO QUINELATO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/08/2025, 18:25

Juntada de Certidão

18/12/2024, 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/11/2024, 12:49

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALTEMAR ANTONIO QUINELATO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 08:59

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 10:24

Processo Reativado

04/10/2024, 09:56

Todas as movimentações(214)

Juntada de Certidão

26/08/2025, 18:25

Juntada de Certidão

18/12/2024, 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/11/2024, 12:49

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 12:49

Documentos

Despacho

•04/12/2020, 10:58

Despacho

•19/04/2021, 13:22

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALTEMAR ANTONIO QUINELATO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 08:59

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 10:24

Processo Reativado

04/10/2024, 09:56

Devolvidos os autos

04/10/2024, 09:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 15:45

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 16:05

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 19:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/05/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 19:50

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:05

Conclusos para decisão

22/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:59

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/02/2024, 16:31

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/02/2024, 08:59

Juntada de recibo (sisbajud)

26/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 16:24

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:09

Decorrido prazo de ALTEMAR ANTONIO QUINELATO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 11:20

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 12:11

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 09:00

Juntada de manifestação

29/05/2023, 09:00

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 09:00

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 09:00

Juntada de manifestação

29/05/2023, 09:00

Juntada de certidão

29/05/2023, 09:00

Juntada de acórdão

29/05/2023, 09:00

Juntada de acórdão

29/05/2023, 09:00

Juntada de petição

29/05/2023, 09:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/05/2023, 09:00

Juntada de certidão

29/05/2023, 09:00

Devolvidos os autos

29/05/2023, 09:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/05/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2022, 19:00

Decorrido prazo de ALTEMAR ANTONIO QUINELATO em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:31

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/08/2022, 22:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:00

Conclusos para decisão

01/04/2022, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:49

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 17:51

Decorrido prazo de LEONARDO VIEIRA DE SOUZA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 08:02

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/11/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 13:22

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:01

Juntada de Petição de petição

20/02/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

07/02/2021, 01:55

Decorrido prazo de ALTEMAR ANTONIO QUINELATO em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:23

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 10:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2020.

19/11/2020, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 15:28

Conclusos para despacho

18/11/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 08:31

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2020, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/11/2020, 08:31

Juntada (Juntada)

17/11/2020, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2020, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/02/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2019, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/11/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/10/2019, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2019, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2019, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/06/2019, 01:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/06/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/02/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2019, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2018, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/10/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2018, 01:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/08/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/06/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/04/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/03/2018, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/01/2018, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/08/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/08/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2017, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2017, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/02/2017, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/02/2017, 01:23

Admissão (Decisao->Admissao)

02/02/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/02/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/01/2017, 02:17

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/01/2017, 02:02

Sentença

•17/02/2022, 14:14

Decisão

•28/06/2022, 14:40

Recurso de sentença

•11/08/2022, 22:42

Acórdão

•14/03/2023, 15:54

Acórdão

•14/03/2023, 15:58

Despacho

•31/08/2023, 15:09

Decisão

•29/02/2024, 16:31

Decisão

•29/02/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:15

Despacho

•16/04/2024, 14:18

Despacho

•16/04/2024, 14:18

Sentença

•14/05/2024, 19:50

Sentença

•14/05/2024, 19:50

Todos os documentos(17)

Despacho

•04/12/2020, 10:58

Despacho

•19/04/2021, 13:22

Sentença

•17/02/2022, 14:14

Decisão

•28/06/2022, 14:40

Recurso de sentença

•11/08/2022, 22:42

Acórdão

•14/03/2023, 15:54

Acórdão

•14/03/2023, 15:58

Despacho

•31/08/2023, 15:09

Decisão

•29/02/2024, 16:31

Decisão

•29/02/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:15

Despacho

•16/04/2024, 14:18

Despacho

•16/04/2024, 14:18

Sentença

•14/05/2024, 19:50

Sentença

•14/05/2024, 19:50

Recurso de sentença

•05/06/2024, 17:33

Decisão

•16/08/2024, 13:02