Execução Fiscal 0005073-42.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0005073-42.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0005073-42.2003.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de PEREIRA DE SANTANA & CIA LTDA – ME, NILSON PEREIRA DE MACEDO e SANDRA MARIA PEREIRA DE SANTANA, na qual objetiva receber o crédito decorrente da(s) CDA(s) descrita(s) na inicial. O despacho citatório deu-se no dia 30/03/2003 (id. 29893191). O executado foi citado em 18/04/2005 (id. 29893203). Determinou-se a suspensão do feito, em decorrência da não localização de bens passiveis de penhora, em 18/11/2011 (id. 29893318). Em seguida, houve bloqueio de valores em conta dos executados (id. 114689390). A executada PEREIRA DE SANTANA & CIA LTDA – ME apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (id. 115568323). Em ato contínuo, o exequente manifestou (id. 117038462). Por fim, os executados Nilson Pereira Macedo e Sandra Maria Pereira Santana, informaram que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar (id. 118041311). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise pormenorizada dos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 1 ano da suspensão do processo, pela não localização de bens (art. 174 do CTN c/c art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Não se deve desconsiderar que, independentemente de decisão anterior que eventualmente tenha declarado a suspensão do processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização de bens penhoráveis – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Observa-se que a tentativa frustrada da penhora ocorreu em 28/05/2007 (id. 29893314). O processo foi suspenso em 23/02/2010, em decorrência da ausência de localização de bens (id. 29893316), havendo certificação de que havia decorrido o prazo da suspensão (id. 29893317). Novamente, em 18/11/2011, o processo foi suspenso nos termos do art. 40, §4º da LEF (id. 29893318) O ente estadual requer seja reconhecido que não ocorreu a prescrição intercorrente, pela ausência de intimação da Fazenda Pública, à luz da súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Assim sendo, assevera o recorrente que não foi intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente, como determina o § 4º, do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal - LEF, a seguir transcrito: Observa-se que, desde a data da primeira suspensão do processo, ocorrida em 23/02/2010, até a data da realização da manifestação de id. 71925780, que ocorreu em 06/12/2021, houve um transcurso de mais de onze anos, sem qualquer manifestação do exequente. Além disso, mesmo que não tenha sido intimada quanto a ausência de bens na penhora de 28/05/2007 (id. 29893314), a parte exequente obteve conhecimento, pois realizou manifestou em 06/12/2021 (id. 71925780), requerendo no bloqueio. Nota-se que a exequente, em nenhum momento, arguiu nulidade da suspensão do processo em sua manifestação de id. 71925780. E, a meu ver, ao suscitar a nulidade da execução neste momento processual, o exequente se valeu da denominada nulidade de algibeira ou "de bolso", que ocorre quando a parte, embora tenha o direito de alegá-la, mantém-se inerte durante longo período, a título de estratégia processual, deixando para exercer seu possível direito somente no momento que melhor lhe convém. Tal postura se mostra em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva, o qual norteia todas as regras constantes no ordenamento jurídico brasileiro e é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1714163 SP 2016/0033009-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2019) Verifica-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso em disceptação, o feito permaneceu sem movimentação por mais de dez anos, não ocorrendo nenhum evento capaz de interromper o prazo prescricional. Ademais, o referido prazo prescricional apenas não corre no período de suspensão, ou seja, no primeiro ano em que não sejam localizados os bens ou o devedor, como forma de assegurar período razoável para que a Fazenda tome as medidas cabíveis para dar andamento ao feito. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da suspensão, em decorrência da tentativa infrutífera de localização de bens, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 156, inciso V, do CTN c.c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, reconhecendo a prescrição e determinando-se o seu arquivamento, com as devidas anotações de estilo. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Promova-se o levantamento dos valores bloqueados, devendo os executados serem intimados para, no prazo de cinco dias, apresentarem as suas contas bancárias. Em seguida, expeça-se o competente alvará de levantamento de valores. Nos termos do art. 496, §3°, do CPC, DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, caput, da Lei 6.830/80. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do crédito exequendo, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005073-42.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEREIRA DE SANTANA & CIA LTDA - ME, NILSON PEREIRA DE MACEDO, SANDRA MARIA PEREIRA DE SANTANA Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

11/04/2023, 00:00

—

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEREIRA DE SANTANA & CIA LTDA - ME em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA DE MACEDO em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA DE SANTANA em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(19)