Execução Fiscal 0015603-61.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
12/04/2010
Valor da Causa
R$ 47.633,40
Órgão julgador
Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59
03/10/2024, 02:03
Juntada de Certidão
24/09/2024, 18:55
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
MADEREIRA POENTE LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-84
Mostrar
Reu
JOCELITO SPEROTTO
CPF
366.***.***-15
Mostrar
Reu
CARLOS ANTONIO GONCALVES
CPF
106.***.***-53
Mostrar
Reu
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/08/2024, 12:35
Recebidos os autos
20/08/2024, 12:35
Arquivado Definitivamente
19/08/2024, 08:09
Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024, 08:09
Expedição de Outros documentos
15/08/2024, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024, 15:50
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
15/08/2024, 15:49
Juntada de Petição de petição
03/08/2024, 18:32
Conclusos para decisão
10/08/2023, 21:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:18
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GONCALVES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 05:47
Decorrido prazo de MADEREIRA POENTE LTDA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 05:46
Decorrido prazo de JOCELITO SPEROTTO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 05:46
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Todas as movimentações
(120)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59
03/10/2024, 02:03
Juntada de Certidão
24/09/2024, 18:55
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/08/2024, 12:35
Recebidos os autos
20/08/2024, 12:35
Arquivado Definitivamente
19/08/2024, 08:09
Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024, 08:09
Expedição de Outros documentos
15/08/2024, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024, 15:50
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
15/08/2024, 15:49
Juntada de Petição de petição
03/08/2024, 18:32
Conclusos para decisão
10/08/2023, 21:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:18
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GONCALVES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 05:47
Decorrido prazo de MADEREIRA POENTE LTDA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 05:46
Decorrido prazo de JOCELITO SPEROTTO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 05:46
Juntada de Petição de petição
20/04/2023, 12:49
Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023, 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
12/04/2023, 04:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015603-61.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEREIRA POENTE LTDA, JOCELITO SPEROTTO, CARLOS ANTONIO GONCALVES Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE
11/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
10/04/2023, 18:39
Expedição de Outros documentos
10/04/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023, 18:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2023, 18:39
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/04/2023, 03:51
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/04/2023, 03:42
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/04/2023, 03:33
Conclusos para decisão
30/03/2023, 18:16
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 09:50
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 08:07
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 08:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023, 17:56
Devolvidos os autos
23/10/2022, 17:21
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022, 17:21
Juntada de Petição de petição
29/08/2022, 00:09
Conclusos para decisão
12/08/2022, 10:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 09:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 09:10
Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2022, 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022, 11:04
Juntada de Petição de diligência
02/03/2022, 11:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022, 08:57
Juntada de Petição de diligência
03/02/2022, 08:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021, 17:27
Juntada de Petição de diligência
12/11/2021, 17:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021, 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021, 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021, 17:53
Expedição de Mandado.
08/11/2021, 08:40
Expedição de Mandado.
08/11/2021, 08:40
Expedição de Mandado.
08/11/2021, 08:40
Juntada de Petição de petição
29/04/2021, 11:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.
29/01/2021, 12:29
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020, 15:47
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/03/2020.
14/03/2020, 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2020
14/03/2020, 01:55
Expedição de Outros documentos.
11/03/2020, 11:59
Conclusos para decisão
11/03/2020, 11:59
Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2020, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2020, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/07/2018, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2018, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2018, 00:00
Juntada (Juntada de AR)
23/03/2018, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
23/03/2018, 00:00
Juntada (Juntada de AR)
01/07/2016, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
08/06/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2015, 00:00
Redistribuição (Redistribuicao)
02/02/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2015, 00:00
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
09/01/2015, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/11/2014, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/11/2014, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
21/10/2014, 00:00
Expedição de documento (Mandado Expedido)
17/10/2014, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/10/2014, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/10/2014, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/10/2014, 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/05/2014, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2014, 00:00
Entrega em carga/vista (Vista)
13/12/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2013, 00:00
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
21/11/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2013, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/11/2013, 00:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/11/2013, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/10/2012, 00:00
Remessa (Remessa)
22/10/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
25/09/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
25/09/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
25/09/2012, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/09/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
25/09/2012, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
11/07/2012, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
09/07/2012, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
09/07/2012, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
09/07/2012, 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/01/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/11/2011, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/11/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2011, 00:00
Despacho (Despacho)
28/11/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2011, 00:00
Despacho (Despacho)
20/05/2011, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
06/05/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
06/05/2011, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
06/05/2011, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/05/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/05/2011, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/05/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2011, 00:00
Despacho (Despacho)
06/05/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
06/05/2011, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
06/05/2011, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/05/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/05/2011, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/05/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2011, 00:00
Distribuição (Distribuicao do Processo)
12/04/2010, 00:00
Documentos
Sentença
•
15/08/2024, 15:50
Sentença
•
15/08/2024, 15:49
Decisão
•
10/04/2023, 18:39
Despacho
•
23/10/2022, 17:21
Despacho
•
25/11/2020, 15:47
Despacho
•
11/03/2020, 11:59
Ato Ordinatório
•
11/03/2020, 11:59
Ato Ordinatório
•
11/03/2020, 11:59
Despacho
•
11/03/2020, 11:59
Ato Ordinatório
•
11/03/2020, 11:59