Execução Fiscal 0020568-24.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2006

Valor da Causa

R$ 43.677,45

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE RUBENS VIEIRA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE RUBENS VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2024, 12:03

Recebidos os autos

08/08/2024, 12:03

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 10:59

Transitado em Julgado em 25/07/2024

29/07/2024, 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 16:59

Processo Desarquivado

25/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de JOSE RUBENS VIEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:25

Decorrido prazo de JOSE RUBENS VIEIRA - EPP em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:25

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 04:00

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

24/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2024, 12:03

Recebidos os autos

08/08/2024, 12:03

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 10:59

Transitado em Julgado em 25/07/2024

29/07/2024, 09:21

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 18:06

Decisão

•10/04/2023, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 16:59

Processo Desarquivado

25/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de JOSE RUBENS VIEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:25

Decorrido prazo de JOSE RUBENS VIEIRA - EPP em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:25

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 04:00

Arquivado Provisoriamente

11/04/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020568-24.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE RUBENS VIEIRA - EPP, JOSE RUBENS VIEIRA Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:09

Bens não localizados

10/04/2023, 18:09

Conclusos para decisão

30/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 23:07

Conclusos para decisão

05/10/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 07:38

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 20:48

Decorrido prazo de JOSE RUBENS VIEIRA em 03/02/2021 23:59.

05/02/2021, 06:14

Decorrido prazo de JOSE RUBENS VIEIRA - EPP em 03/02/2021 23:59.

05/02/2021, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

05/02/2021, 06:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 15:02

Publicado Despacho em 11/12/2020.

12/12/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 03:14

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 14:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:35

Juntada de Petição de expediente

02/07/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 13:15

Conclusos para decisão

02/07/2020, 13:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2016, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

20/02/2015, 00:00

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

20/02/2015, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/02/2015, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/03/2012, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/03/2012, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

12/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/06/2010, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

31/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

18/05/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

18/05/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

06/05/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

17/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2007, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

24/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

07/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

10/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2006, 00:00

Decisão

•28/09/2022, 23:07

Despacho

•08/12/2020, 14:45