Execução Fiscal 1003564-59.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1003564-59.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA Estadual, em face de JULIO FILIÉ FERREIRA, JOÃO FILIÉ FERREIRA, MERCADO CENTAL LTDA e JAYME FILIÉ, devidamente qualificados nos autos. Houve a citação regular dos executados Julio Filié Ferreira (id. 49666153), João Filié Ferreira (id. 49666185) e Mercado Central LTDA - ME (id. 71282872). Comunicado o falecimento do executado Jayme, determinou-se a inclusão do herdeiro Jonny Magni Filié ao id. 87783604. Em seguida, aportou aos autos a certidão de óbito do executado Jayme, dando conta de seu falecimento em 11/08/2011, antes mesmo da propositura da demanda (id. 96364435). Instado a se manifestar a respeito, o exequente permaneceu silente (id. 112591276). É o relato do necessário. Fundamento e Decido Diante da certidão de óbito juntada aos autos, oportuno esclarecer que a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida não pode ser redirecionada conta o espólio, se iniciada após o óbito do devedor original. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO – REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO – SÚMULA 392 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.2. “O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de sua devida citação nos autos da execução fiscal, o que não ocorreu no caso”. (N.U 0011113-71.2014.8.11.0003, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2018, Publicado no DJE 25/04/2018)3. Recurso desprovido.(N.U 0003211-14.2012.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 09/03/2023)informação trazida pela exequente, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação ao devedor Jayme Filié, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, devendo ser excluído o herdeiro Jonny Magni Filié, prosseguindo-se a ação tão somente em face de Julio Filié Ferreira, João Filié Ferreira e Mercado Central LTDA – ME. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Sem prejuízo, liberem-se em favor do exequente os valor bloqueados nos autos, caso não liberados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49164880

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(25)