Procedimento Comum Cível 1000830-68.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000830-68.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000830-68.2021.8.11.0021.. REQUERIDO: JOACABA AGROPECUARIA S/A AUTOR(A): RUBENS DOS SANTOS, JOSE MARIO VALLE VISTOS. RUBENS DOS SANTOS e JOSÉ MÁRIO VALLE ajuizaram a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA em face de JOAÇABA AGROPECUÁRIA S/A, qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que: a) a empresa requerida é constituída como companhia fechada, cujo capital social é subscrito e integralizado por 900.000 ações, das quais o primeiro requerente detém 124.466 e o segundo requerente detém 100.00, todas preferencias nominativas da Classe “B”; b) em conjunto, são titulares de 224.466 ações preferenciais nominativas da Classe ‘B’ – sem direito a voto, conforme estatuto social – as quais perfazem percentual total de 36,89812% sobre a totalidade das ações preferenciais e 24,94067% sobre a totalidade do capital social da companhia; c) não recebem dividendos desde a aquisição das respectivas ações, tampouco informações ou documentos acerca da situação financeira e patrimonial da companhia ré; d) foi realizada assembleia-geral ordinária em 30/04/2020, embora tenham solicitado, por meio de notificação, seu adiamento, devido à ausência de disponibilização prévia da documentação necessária às deliberações, bem como, em face da pandemia do COVID-19; e) posteriormente, notificaram novamente a ré, solicitando a convocação de assembleia-geral extraordinária para instalação de Conselho Fiscal e a eleição de seus membros efetivos e suplentes; f) convocada para 26/11/2020, a assembleia-geral extraordinária pretendida pelos autores não foi realizada, sem qualquer justificativa plausível, ao passo que o representante por eles constituído foi impedido de ingressar na sede da companhia por preposto desta; g) instada a prestar esclarecimentos, a ré designou nova assembleia para 18/12/2020 e, em resposta aos autores, limitou-se a alegar que a assembleia antes designada não foi realizada por ausência de quórum e por fortes indícios de invasão na sede, Fazenda Nova Joaçaba, ainda que não exista arquivamento perante a JUCEMAT da ata da respectiva assembleia; h) Nada obstante, seus representantes compareceram à segunda assembleia-geral extraordinária convocada, ocasião em que o conselho fiscal foi constituído sem que lhes fosse permitido exercer o direito de eleger um de seus membros em votação em separado, sem qualquer fundamento legal; i) o descaso do Diretor-Presidente da companhia em atender suas solicitações de prestação de contas e exibição de documentos denota indícios de interesses escusos na condução dos negócios da empresa. j) Dessa forma, requereram em sede de tutela de urgência, sejam nomeados ao Conselho Fiscal da companhia pessoas por eles indicadas, viabilizando-se a fiscalização das atividades da empresa. k) No mérito, requer a desconstituição da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela companhia ré em 18.12.2020, a fim de determinar a convocação e realização de nova AGE; que seja, a ré condenada a obrigação de observar os direitos dos autores de eleger membro efetivo e suplente para integrar o Conselho Fiscal, bem como a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 5.610,00. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência antecipada determinando que a requerida, por meio de seu Direitor-Presidente convoque assembleia-geral extraordinária com a instalação e constituição do Conselho Fiscal, mediante nova eleição (Id. 53367552). Citada, a requerida apresentou contestação em Id. 59024717, alegando preliminarmente a carência da ação por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que inexistiu violação de direito material dos requerentes. Impugnou o valor atribuído à causa, requerendo seja modificado para o valor de R$ 10.610,00. No mérito, defende que que os documentos elencados no art. 133 da Lei 6.404/76 foram enviados com dois dias de antecedência da realização do conclave (assembleia), bem como convocaram os requerentes acerca da realização da Assembleia agendada para o dia 26.11.2020, com a inclusão em pauta do Conselho Fiscal, que somente não ocorreu em razão da ausência de quórum, motivo pelo qual foi designada nova data para o dia 18.12.2020. Sustenta que boi observada a vontade da maioria dos acionistas que são portadores de ações preferenciais, os quais elegeram os membros do Conselho Fiscal. Defende, por fim, a inexistência de nexo causal entre os danos suportados pelos requerentes em razão dos gastos dispendidos para o comparecimento da assembleia geral não realizada no dia 26.11.2020, por não ter praticado qualquer ato danoso. Requereu ao final a condenação dos requerentes em litigância de má-fé; o acolhimento das preliminares arguidas com a extinção do feito, ou subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais, com a reconsideração da liminar deferida nos autos. Réplica em Id. 60997584. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, os autores requereram o julgamento antecipado do feito (Id. 109055205), enquanto os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Do Julgamento Antecipado Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente o mérito. Antes de adentar ao mérito, verifico preliminares arguidas pela requerida, motivo pelo qual passo a sua análise. - Preliminar Inadequação Valor da Causa Quanto à alegada necessidade de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, entendo que não assiste razão à requerida, uma vez que o intuito da presente ação é a anulação de Assembleia Extraordinária e obtenção de direito de votação, com possível responsabilização por danos materiais. Nesse cenário, tenho que correta a atribuição do valor da causa por estimativa, não estando ele em valor ínfimo ou não condizente com o objeto da ação. Nesse sentido: “Tratando-se de ação anulatória de assembleia do conselho de administração de sociedade empresária, não há benefício econômico ao sócio, razão pela qual, deve o valor ser fixado por estimativa, desde que não seja vil” (TJRJ, AI 0037784-55.2013.8.19.0000, j. 11/11/2015). Assim, não há qualquer reparo a ser feito quanto ao valor da causa. - Da ausência de Interesse de Agir Da mesma forma, restando evidentemente demonstrada a necessidade e utilidade da via jurisdicional no caso em comento, bem como sua adequação, deve ser afastada a alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que é plenamente possível, por meio da ação proposta, a parte autora alcançar o resultado almejado, respeitando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Destarte, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO. - Do Mérito No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos gira em torno do direito dos requerentes, como acionistas preferenciais e minoritários, de eleger um membro e respetivo suplente para integrarem o Conselho Fiscal, bem como, da legalidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.2020. A Lei n. 6.404/1976 prevê que as Sociedades Anônimas deverão ter um Conselho Fiscal, e o estatuto disporá sobre o seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas (art. 161). A instauração do Conselho Fiscal trata-se de uma das prerrogativas de fiscalização conferidas aos acionistas minoritários ou aos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito. A Lei dispõe no artigo 161[1] que o conselho fiscal será composto de no mínimo três e no máximo cinco membros acionistas ou não. No caso de haver ações preferenciais, o conselho fiscal poderá ser composto por até cinco membros, caso contrário, terá três membros efetivos e quando o estatuto prever a facultatividade do funcionamento “este deverá ocorrer por deliberação da assembleia geral, por proposta de acionista que represente, na sociedade fechada, 10% das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direitos a voto (art. 161, § 2º)[2]”. O Estatuto Social da companhia dispõe em seu artigo quinto, parágrafo primeiro, que “cada ação ordinária é indivisível e dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral”, e que “as ações preferenciais não terão direito de voto, ressalvadas as hipóteses previstas em lei” (Id. 50922667 – pág. 02). Além disso, o artigo décimo nono do Estatuto Social dispôs que “A sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente, composto de três membros eletivo e três suplentes, acionistas ou não, brasileiros natos, permitida a reeleição”. O artigo vigésimo ainda estabelece que “O Conselho Fiscal terá as atribuições que lhes confere a legislação aplicável, e seu funcionamento se dará sempre conforme as normas contidas no artigo 161 da Lei 6.404/76, parágrafo 2º”. No presente caso, a sociedade ré é do tipo anônima de capital fechado, sendo instaurado o Conselho Fiscal na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.2020 a pedido dos requerentes, oportunidade em que foram eleitos os membros do Conselho Fiscal (Id. 50924193 – pág. 3). Dos documentos juntados e dos argumentos das partes, verifico que os autores possuem 224.466 ações preferenciais classe B, das quais 124.466 foram adquiridas por Rubens do Santos e 100.000 por José Mario Vale, totalizando o percentual de 24,94% do capital social, nos termos do ato constitutivo (Id. 50922667), enquanto os acionistas Laert de Lima Teixeira, Leandro de Lima Teixeira, Carlos Alberto de Oliveira, além de possuírem 100% das ações preferenciais classe C (393.570), também possuem 100% das ações ordinárias. A requerida afirma em sua contestação que os autores teriam, conforme o percentual de ações, direito de requerer a instalação do Conselho Fiscal, mas com relação ao direito de eleição de membros para a composição do órgão teria que ser observada a quantidade de “ações preferenciais” detidas pelos acionistas majoritários, que detém 100% das ações ordinárias e 100% das preferenciais da classe C. Entretanto, em que pese os acionistas indicados pelo requerido deterem a maioria das ações preferenciais do conjunto das classes frente aos requerentes, verifico que os referidos acionistas também detém a totalidade das ações ordinárias, bem como integram o grupo controlador da companhia, de modo que com relação a eles incide a alínea "b", §4º, do art. 161, que preceitua o seguinte: “Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. § 4º Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas: a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto; b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um”. Além de serem os principais acionistas da sociedade requerida, conforme demonstrativo do capital social juntado pela ré em Id. 59024721, verifico que à época da eleição impugnada, participaram da mesa diretora da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Joaçaba Agropecuária S/A realizada em 18 de dezembro de 2020, conforme Ata juntada em Id. 50924191, sendo que naquela oportunidade foram eleitos três membros do Conselho Fiscal, todos pelos acionistas controladores, e, em violação ao próprio estatuto e a legislação, foi obstado aos titulares das ações minoritárias e preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, 01 (um) membro e respectivo suplente, que no caso eram os requerentes que possuem um pouco mais de 24% das ações preferenciais. Conforme preceitua o art. 116 da Lei nº 6.404/76, o controlador usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia e, diante dessas condições, não devem os acionistas controladores participar da eleição em separado para o Conselho Fiscal, ainda que portadores de ações preferenciais, posto que não se inserem no conceito de minoria que a lei buscou proteger. A doutrina e jurisprudência, nesse sentido, é praticamente uníssona no sentido de que o acionista tido como preferencial e minoritário, para os fins do art. 161, § 4º, a da Lei nº 6.404/76, não pode ter vinculação sobre nenhuma forma com os controladores. ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE POR AÇÕES - CONSELHO FISCAL - ELEIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO PRINCIPAL ADMINISTRADOR - VAGA DESTINADA A ACIONISTAS NÃO CONTROLADORES - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 116 DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76 - PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 19, DE 09.05.90. 1. Considerando o princípio de proteção ao acionista minoritário, consagrado no art. 161, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, o principal administrador da companhia não está legitimado a votar na eleição de um membro do Conselho Fiscal nos assentos reservados aos acionistas não controladores. 2. Na hipótese, verifica-se que foi realizada votação em separado para o Conselho Fiscal, tendo participado do conclave o Sr. Walter Sacca, acionista da Impetrante, detentor de 25,96% das ações ordinárias e 12,73% das ações preferenciais, sendo também 2º Vice-Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Diretoria, portanto, integrante da administração da companhia. 3. Essas condições, tomadas em conjunto, deveriam impedir que ele participasse da eleição em separado para o Conselho Fiscal, no termos do citado art. 161, uma vez que o Sr. Walter Sacca não se insere no conceito de minoria que a lei buscou proteger, inclusive nos termos do Parecer de Orientação CVM nº 19, de 09.05.1990. 4. O acionista tido como minoritário, para os fins do art. 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/76, não pode ter vinculação, sobre nenhuma forma, com os controladores. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-2 - AMS: 200451010069840 RJ 2004.51.01.006984-0, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 28/02/2011, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::10/03/2011 - Página::317). Nesse sentido, José Edwald Tavares Borba anota que "os acionistas preferencias sem voto ou com voto restrito e os acionistas minoritários que representarem pelo menos dez por cento das ações com voto têm o direito de eleger, em votações apartadas, cada grupo o seu representante, e respectivo suplente, no conselho fiscal. Para esse fim, os titulares de ações preferenciais sem voto, incluídas todas as classes e nessas condições, serão chamados, durante a assembleia geral, para, em separado, manifestar o seu voto. Os minoritários exercerão o seu direito pelo mesmo processo, não cabendo a pessoas vinculadas, de alguma forma, aos controladores, infiltrar-se entre os minoritários, pois, se tal ocorresse, a representação minoritária estaria desfigurada" (Direito Societário, 11 ed. - Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 426). Nessa linha, a orientação 19/90 da CVM preceitua que "para não se tornar meramente nominal o direito atribuído por lei aos preferencialistas, deve-se entender que da votação em separado desses acionistas para a eleição de seu representante no Conselho Fiscal não poderão participar os acionistas controladores, ainda que portadores também de ações preferenciais. Tal participação, se admitida, redundaria em cerceamento efetivo do direito essencial de fiscalizar e em representação inequitativa dos interesses, não raramente contrários, que a lei buscou proteger". Com efeito, conforme fundamentação supra, nem o estatuto social nem as assembleias podem privar os acionistas do direito de fiscalização da gestão dos negócios sociais das sociedades por ações (art. 109, III, da Lei 6.404/76), na forma da lei, assistindo direito aos minoritários com 10% ou mais das ações, como é o caso dos autores (24,94%) de eleger 1 membro e 1 respectivo suplente na constituição do Conselho Fiscal. Assim, verifico que a Assembleia Geral Extraordinária do dia 18.12.2020 é nula, pois, elegidos a totalidade dos membros do Conselho Fiscal sem a observância da lei e do próprio estatuto. - Dos Danos Materiais Os autores almejam a condenação em dano material, para que a ré efetue o pagamento dos gastos despendidos com o deslocamento do consultor Humberto Devoraes e do advogado Luiz Pereira de Oliveira de São Paulo/SP a Cuiabá/MT via área e posteriormente ao município de Água Boa-MT, em razão de a Assembleia Geral Extraordinária convocada para 26.11.2010, ter sido cancelada por ausência de quórum suficiente. No entanto, o pedido não merece ser acolhido, pois não observo a prática de ato ilícito praticado pela requerida, uma vez que decorre da própria atividade a possibilidade de suspensão em razão da ausência quórum para sua instalação, segundo disposição do art. 125, da Lei 6.404/76, o que foi inclusive registrado na Ata Notarial da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.2020, conforme juntada em Id. 50924193, não podendo a ré ser responsabilizada pelo suposto dano material. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, pelo que confirmo a liminar deferida em Id. 53367552, para DECLARAR a desconstituição da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada pela companhia ré no dia 18 de dezembro de 2020, devendo a ré observar o direito dos autores de eleger membro efetivo e suplente para integrar o Conselho Fiscal, em consonância com a alínea “a”, §4º, art. 161, da Lei n. 6.404/76, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa CPC, art. 85, § 2º). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. § 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral. § 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembleia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembleia-geral ordinária após a sua instalação. [2] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil e alterações da LSA, e ampl. com estudo sobre o comércio eletrônico. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 199.

14/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOACABA AGROPECUARIA S/A em 17/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JOACABA AGROPECUARIA S/A em 10/06/2024 23:59

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