Execução Fiscal 1013673-78.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2016

Valor da Causa

R$ 49.372,58

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

OAB/MT 13752·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ORLANDO FERNANDES CRAICI JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:41

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES CRAICI JUNIOR em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2025, 07:05

Recebidos os autos

05/12/2025, 07:05

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 07:04

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 07:04

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES CRAICI JUNIOR em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:33

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:55

Todas as movimentações(66)

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:41

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES CRAICI JUNIOR em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

Documentos

Sentença

•01/11/2025, 18:55

Sentença

•01/11/2025, 18:55

16/01/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2025, 07:05

Recebidos os autos

05/12/2025, 07:05

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 07:04

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 07:04

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES CRAICI JUNIOR em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:33

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos

01/11/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

01/11/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2025, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2025, 18:55

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES CRAICI JUNIOR em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 12:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/02/2025, 14:26

Conclusos para decisão

18/08/2023, 18:48

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 21:33

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013673-78.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ORLANDO FERNANDES CRAICI JUNIOR Vistos etc... 1 – Compulsando os autos verifica-se que a executada informou no id. 115450688 o parcelamento administrativo do débito objeto da presente execução fiscal. 2 – Verifica-se, ainda, que a exequente se manifestou pelo levantamento de penhoras existentes e desbloqueio das contas do executado (id. 115730913). 3 – Desse modo, considerando que já fora realizada a penhora via sistema Bacenjud libere-se o valor em favor da executada mediante expedição de Alvará Judicial. 4 – Intime-se a executada para a apresentação de dados bancários para a expedição do mencionado Alvará Judicial. 5- Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

24/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

21/04/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

21/04/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:00

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 13:36

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013673-78.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ORLANDO FERNANDES CRAICI JUNIOR Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:37

Conclusos para despacho

23/09/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 06:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2018, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2016, 11:06

Conclusos para decisão

17/08/2016, 08:45

Distribuído por sorteio

17/08/2016, 08:45

Decisão

•28/02/2025, 12:41

Decisão

•27/02/2025, 14:26

Despacho

•09/05/2023, 21:33

Despacho

•21/04/2023, 17:11

Decisão

•10/04/2023, 18:33

Despacho

•04/12/2016, 11:06