Execução de Título Extrajudicial 1017088-48.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017088-48.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017088-48.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI ajuizou ação executiva de referente ao honorário de defensor(a) dativo, no seguinte processo: Processo n° 0000416-63.2016.8.11.0021, em trâmite junto à 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA; Processo n° 0000978-58.2005.8.11.0021, em trâmite junto à 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA; Processo n° 0000249-61.2015.8.11.0092, em trâmite junto à VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI; Processo n° 1000167-42.2022.8.11.0100, em trâmite junto à VARA ÚNICA DE BRASNORTE; Processo n° 1001220-98.2022.8.11.0022, em trâmite junto à VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA; Processo n° 1000596-63.2020.8.11.0040, em trâmite junto à VARA ÚNICA DE RIO BRANCO; O exequente almeja a homologação de 17 URH’S e o recebimento da importância de R$ 20.221,16 (vinte mil duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido. O executado, embora intimado, deixou de se manifestar. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 17 URH´s, que perfaz o montante de R$ 20.221,16 (vinte mil duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Todas as movimentações(59)