Embargos de Declaração Cível 0001843-79.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 302.114,46

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT 16164·CPF·Representa: Autor

JORGE BALBINO DA SILVA

OAB/MT 74596·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 20:56

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:31

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:00

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 02:01

Juntada de Petição de ciência

22/02/2026, 22:06

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 16:29

Todas as movimentações(34)

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 20:56

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:31

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 18:02

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 18:02

Ciência

•22/02/2026, 22:06

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legal

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Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:00

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 02:01

Juntada de Petição de ciência

22/02/2026, 22:06

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 16:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 14:05

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 17:47

Baixa Definitiva

20/01/2026, 17:47

Conhecido o recurso de MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 04.613.404/0001-01 (APELANTE) e não-provido

20/01/2026, 17:47

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 22:31

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:57

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:45

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:44

Recebidos os autos

12/08/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 15:35

Distribuído por sorteio

12/08/2025, 15:35

Decisão

•20/01/2026, 17:47

Despacho

•25/08/2025, 22:31

Recurso de sentença

•18/07/2025, 16:36

Sentença

•27/06/2025, 09:56

Sentença

•27/06/2025, 09:56

Ato ordinatório

•03/06/2025, 10:42

Manifestação

•28/05/2025, 18:57

Sentença

•28/05/2025, 12:20

Sentença

•28/05/2025, 12:20

Despacho

•11/11/2024, 13:57

Despacho

•11/11/2024, 13:57

Ato ordinatório

•02/05/2024, 19:03

Decisão

•26/03/2024, 21:31

Todos os documentos(21)

Decisão

•30/04/2026, 18:02

Ciência

•22/02/2026, 22:06

Decisão

•20/01/2026, 17:47

Despacho

•25/08/2025, 22:31

Recurso de sentença

•18/07/2025, 16:36

Sentença

•27/06/2025, 09:56

Sentença

•27/06/2025, 09:56

Ato ordinatório

•03/06/2025, 10:42

Manifestação

•28/05/2025, 18:57

Sentença

•28/05/2025, 12:20

Sentença

•28/05/2025, 12:20

Despacho

•11/11/2024, 13:57

Despacho

•11/11/2024, 13:57

Ato ordinatório

•02/05/2024, 19:03

Decisão

•26/03/2024, 21:31

Despacho

•30/01/2024, 10:13

Despacho

•30/01/2024, 10:13

Ato ordinatório

•09/05/2023, 16:07

Ato ordinatório

•10/04/2023, 18:49

Despacho

•08/03/2023, 18:48

Decisão

•01/08/2022, 14:50