Execução Fiscal 0006576-25.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2011

Valor da Causa

R$ 2.754,37

Órgão julgador

5ª Vara da Comarca de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quinta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

RAHAL & RAHAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL

CPF

Reu

RODRIGO RAHAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2024, 17:18

Juntada de Certidão

10/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:48

Decorrido prazo de RAHAL & RAHAL LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:18

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:30

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 05:01

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 17:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/10/2023, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:23

Todas as movimentações(280)

Juntada de Certidão

10/04/2024, 17:18

Juntada de Certidão

10/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:48

Documentos

Manifestação

•03/05/2023, 14:14

Sentença

•10/04/2023, 19:54

Decorrido prazo de RAHAL & RAHAL LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:18

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:30

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 05:01

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 17:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/10/2023, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:23

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 13:01

Transitado em Julgado em 06/06/2023

07/06/2023, 13:00

Decorrido prazo de RODRIGO RAHAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:55

Decorrido prazo de ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:55

Decorrido prazo de RAHAL & RAHAL LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:54

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 14:14

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006576-25.2011.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: RAHAL & RAHAL LTDA - ME, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, RODRIGO RAHAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e taxas judiciárias e aos honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Nestes termos, havendo a consignação de valores relativos aos honorários, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 19:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/04/2023, 19:54

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 14:33

Conclusos para decisão

13/02/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 14:47

Bens não localizados

17/11/2022, 17:37

Conclusos para decisão

17/11/2022, 16:27

Processo Desarquivado

17/11/2022, 16:26

Arquivado Provisoriamente

13/06/2022, 14:58

Processo Desarquivado

13/06/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 12:13

Arquivado Provisoriamente

03/09/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2021, 17:06

Conclusos para decisão

06/08/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2021, 16:59

Conclusos para decisão

21/05/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 17:43

Recebidos os autos

03/03/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 15:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

24/02/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 17:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/12/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/08/2020, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2020, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

26/02/2020, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

22/10/2019, 00:23

Juntada (Juntada de Oficio)

12/08/2019, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

05/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

21/05/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2019, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

24/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2018, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/06/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/06/2018, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/06/2018, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

15/02/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/03/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/03/2017, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

17/08/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2016, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2016, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2016, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/01/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/12/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

20/07/2015, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

25/06/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 02:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

09/06/2015, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/01/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2014, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/08/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/07/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/04/2014, 01:52

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/03/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/02/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

14/12/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/12/2012, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/12/2012, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/12/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/12/2012, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2012, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2012, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2012, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

21/11/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

29/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2012, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/10/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

22/10/2012, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

09/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2012, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/09/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2012, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/09/2012, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2012, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/09/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

28/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/08/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/08/2012, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/08/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

23/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2012, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/02/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/12/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2011, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/12/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/12/2011, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/12/2011, 01:24

Decisão

•17/02/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 14:59

Decisão

•17/11/2022, 17:37

Decisão

•03/09/2021, 17:06

Petição

•06/08/2021, 11:36

Decisão

•18/06/2021, 16:59