Cumprimento de sentença 0019061-33.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0019061-33.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Autos nº 0019061-33.2015.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de cheques por locupletamento ilícito, proposta por Ivair de Azevedo Vital em desfavor de Marcos Adriano Dendena e Valêncio Bancelos Bueno, sustentando, em síntese que é credor da parte requerida em razão dos títulos de cheques emitidos pelo 1º requerido para pagamento de aquisição de gado realizado pelo 2º requerido. Descreve que se tornou titular das cártulas de cheques via cessão de crédito, na qual a cedente Sra. Marlete Batista de Amaral transferiu a totalidade dos créditos relativos à venda de gado realizada para o Sr. Valencio Barcelos Bueno (segundo requerido), que fez promessa de pagamento com cheques emitidos pelo Sr. Marcos Adriano Dendena (Primeiro requerido). O negócio jurídico celebrado entre a Sra. Marlete Batista de Amaral e o Sr. Venâncio Barcelos Bueno deu-se através das notas fiscais nº 730126G, 730156G, 730157G e 730202G a serem adimplidas com três cheques emitidos pelo Sr. Marcos Adriano Dendena, sendo eles: i) nº 850007 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pós datado para o dia 06/06/2016; ii) nº850011 no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pós datado para o dia 06/04/2015 e; iii) nº 850012 no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pós datado para o dia 06/05/2015. Relata que apesar de ter realizado esforços na tentativa de recebimento do crédito de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da parte requerida, não logrou êxito. Assim, propôs a presente demanda a fim de condenar os requeridos ao pagamento do débito inadimplente, com correção monetária. A tentativa de citação realizada pelo Oficial de Justiça restou infrutífera, uma vez que informado a mudança de endereço da parte requerida (Id. 69012713 - Pág. 3). Em seguida, veio o requerente reafirmar que os requeridos encontram-se na mesma localidade, contudo, estaria se ocultando em receber a citação, pugnando pela designação de citação por hora certa. Apesar de expedido o mandado conforme requerimento retro, o Oficial de Justiça ficou impossibilitado de cumprir a diligência, conforme Id. 69012713 - Pág. 17. Intimado, o requerente pugnou pela busca de endereços e citação através de edital (Id. 69012713 - Pág. 22). Deferida as buscas (Id. 69012713 - Pág. 26), restou determinada renovação do ato citatório no endereço encontrado. Porém, retornaram os avisos de recebimentos negativos (Id. 69012713 - Pág. 44/60). A parte requerente reiterou o pedido de citação através de edital no Id. 69012713 - Pág. 74, o que foi deferido na decisão de Id. 69012712 - Pág. 1. Apesar de expedido edital de citação (Id. 69012712 - Pág. 7/13), decorreu em branco o prazo para manifestação dos requeridos (Id. 69012711). Intimada a Defensoria Pública como curadoria especial, apresentou contestação no Id. 74830840 pela negativa geral e também pugnou pela concessão da justiça gratuita. O requerente impugnou à contestação no Id. 77711420. As partes manifestaram sobre a produção de provas nos Ids. 114994318 e Id. 115114410. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Pretende a parte requerente o recebimento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente atualizados, representado pelos cheques juntado no Id. 69012714 - Pág. 36, visando à condenação judicial dos requeridos para pagamento. A parte requerida, devidamente citada através de edital, deixou de pagar o débito ou apresentar defesa, sendo então apresentada defesa por negativa geral pela curadoria especial. De outro lado, embora o curador especial possa apresentar contestação por negativa geral, consoante o disposto no parágrafo único, art. 341, do Código de Processo Civil, daí advindo que a parte requerente continua com o ônus da prova. Nesse prisma, a parte requerente aportou cártula original do cheque no Id. 69012714 - Pág. 36, inadimplido pela parte requerida, sendo que este se apresenta como prova hábil para fundamentar a presente demanda, em virtude da pertinência dos requisitos exigidos lei nº 7.357/85, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências Acerca do assunto debatido nos autos, analisa-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA REALIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA QUITAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE RESGATE DO TÍTULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA – TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – TESE DE IRRESPONSABILIDADE – SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS – SERVIÇOS CONFESSADAMENTE REALIZADOS NAS INSTALAÇÕES DA RECORRENTE – DEVER DE PAGAMENTO – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DIREITO DE REGRESSO – TÍTULO HÍGIDO – TÍTULO AUTÔNOMO E ABSTRATO – COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA MAS DEMONSTRADA – DEVER DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – CONTAGEM DO VENCIMENTO DOS CHEQUES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo em se tratando de cheque prescrito, a ação proposta nos dois anos subsequentes tem a natureza de ação de locupletamento ilícito, não se fazendo necessária a propositura de ação monitória. No caso, os cheques foram emitidos em 25.01.2019 e a presente ação fora proposta em 11.11.2019, ou seja, dentro do prazo da ação de locupletamento ilícito. O que importa não é o nome atribuído à ação, mas a sua natureza, não havendo se falar em carência de ação por necessidade de propositura de ação monitória. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil para postular ou ser demandado é necessário que haja legitimidade. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. No caso concreto, a parte promovida AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA, ora Recorrente, confessadamente foi a beneficiária da prestação do serviço e a parte promovente, em razão do princípio da vedação do enriquecimento ilícito e da confessada terceirização, pretende o recebimento pela remuneração dos serviços prestados, havendo evidente legitimidade passiva. O cheque, por definição, é declaração unilateral, através da qual o emitente dá ordem incondicional de pagamento à vista, para que seja pago o valor ali descrito, ao portador ou a terceira pessoa, não podendo prestador de serviço que recebeu a cártula ser prejudicado, cabendo ao emitente e demais responsáveis solidários propor eventual ação de regresso contra o causador do dano. É sabido que na ação de locupletamento ilícito é desnecessária a discussão da causa debendi, no entanto esta foi devidamente invocada e comprovada no caso em apreço, se tratando de fato incontroverso que houve a devida prestação do serviço para a parte Recorrente. A tese de ausência de responsabilidade não se sustenta, pois tal como fundamentado na sentença, houve prestação do serviço nas instalações da Recorrente fazendo dessa, por violação ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, responsável pelo pagamento de indenização material e moral, ainda mais quando em valor razoável, lhe sendo ressalvado eventual ação de regresso. No que se refere ao marco inicial dos juros e correção monetária da indenização material, razão não lhe assiste, pois, o valor da obrigação era certo e líquido desde a contratação e emissão dos cheques, razão por que fluem do mora, ou seja, a partir o vencimento dos cheques. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1014288-80.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021). Infere-se a partir do conjunto probatório que os requeridos encontram-se em inadimplência com a parte requerente, motivo pelo qual à vista das provas concretas a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, no que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, tenho que o simples fato de os requeridos serem defendidos por curador especial não presumem a concessão automática da justiça gratuita. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. O réu citado por edital e representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial não se confunde com aquele assistido em razão de sua hipossuficiência. Portanto, não se presume a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita.” (N.U 0005609-50.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019). A obrigação pecuniária está representada pelos valores contidos nos CHEQUES que, somados, correspondem a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual deverá ser atualizado com a incidência de correção monetária pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, além dos juros de mora um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, ambos com o termo da contagem a partir da data do vencimento dos cheques. Do dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da parte requerente, referente aos CHEQUES colacionando no Id. 69012714 – Pág. 36, cujo montante deverá ser atualizado na forma da fundamentação supra, motivo porque resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO DENDENA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48988001

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de IVAIR DE AZEVEDO VITAL em 01/04/2026 23:59

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