Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000524-44.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000524-44.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000524-44.2021.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A., CONSTRUTORA QUEBEC S/A, SCOTT WELLS QUEIROZ Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela extinção do feito, na forma do art. 26 da LEF (ID. 114368404). É o relato. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. PROCEDA-SE ao levantamento da penhora/arresto, se houver. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas, todavia, CONDENO-O ao pagamento de honorários de advogado que, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, arbitro em 8% (oito por cento), o qual serão reduzidos para 4% (nos termos do art. 90, §4, do CPC), do valor atualizado da causa, eis que, consoante precedente do STJ, a extinção da Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da defesa, enseja a condenação para parte exequente nos ônus da sucumbência. Tendo em vista que o pedido partiu da parte exequente, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas necessárias, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)