Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000995-62.2022.8.11.0092 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000995-62.2022.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000995-62.2022.8.11.0092.. REQUERENTE: ILDA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades e irregularidades no processo e, diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS proposta por ILDA MARIA DOS SANTOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Relata a requerente que trabalhou como servidora pública na função de professora com sucessivos contratos temporários assinados periodicamente com o Estado de Mato Grosso. Esclarece que a referida contratação perdeu o caráter de temporária, de forma que, diante da nulidade do vínculo, o réu deve ser condenado ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado, incidentes sobre os salários pagos, nos últimos cinco anos. No mais, sustenta que sendo declarada a nulidade do contrato temporário, a autora faz jus à percepção das férias remuneradas de 45 (quarenta e cinco) dias acrescidas de 1/3 (um terço) do período aquisitivos não prescritos, correspondente ao total de R$ 32.795,96 (trinta e dois mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contestação. Primeiramente, registro que apesar de o Estado de Mato Grosso não ter apresentado contestação, não se aplica o artigo 344, do Código de Processo Civil no presente caso, tendo em vista que o requerido é ente público federativo, sendo evidente a indisponibilidade de seus direitos. Ainda que o requerido não tenha apresentado defesa, a revelia não é condição que faz incidir nos casos envolvendo a Fazenda Pública, aplicando para estes a exceção prevista no inciso II do art. 345, do CPC. Pois bem. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária. Em específico, quanto ao caso em concreto, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundamentou na hipótese do art. 2º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar em questão: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; O prazo determinado para a contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Porém, as sucessivas contratações entre as partes podem violar imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. No caso em apreço a parte requerente afirma que foi contratada para prestar serviços na função de professor temporário, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. Para corroborar as suas alegações, juntou à inicial, (ID’s 106107883, 106107887 e 106107890) os seguintes holerites: a) mês/ano 12/2018, que informa a data de exercício 01/03/2018 e data de vacância 21/12/2018; b) mês/ano 12/2019, que informa a data de exercício 17/05/2019 e data de vacância 20/12/2019; c) mês/ano 12/2021, que informa a data de exercício 02/03/2021 e data de vacância 20/12/2021; Observa-se que a parte autora manteve contratos com o réu, com 01 (uma) interrupção, no período de 22/12/2018 a 16/05/2019, não havendo, dessa forma, que se falar em contratação sucessiva e ininterrupta. No caso, os documentos juntados aos autos não deixam dúvidas de que a autora manteve vínculo contratual temporário com o requerido, Estado de Mato Grosso. Entretanto, embora haja a existência de sucessividade e/ou de continuidade entre os contratos, o vínculo com a administração não ultrapassou 24 meses consecutivos, como permitido pela legislação, sendo que inexiste previsão na lei estadual que vede a contratação do servidor que acabara de encerrar um vínculo temporário, como previsto na legislação federal, pelo que os inúmeros contratos pactuados são legítimos. Logo, não há violação à regra de acesso ao serviço público por concurso (CRF. art. 37,11), a justificar a nulidade do contrato. Assim, em vista da validade do contrato firmado, não faz jus a autora ao recebimento do FGTS. Isso se extrai da leitura do art. 19-A, da Lei n° 8.036/90: Art. 19-A — É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (grifei) O E. STF já decidiu por seu Tribunal Pleno, que apenas os contratos temporários nulos admitem o pagamento de FGTS em favor do servidor, nos termos do RE 765320 RG/MG, remetendo às vias ordinárias a análise da incidência de verbas trabalhistas nos contratos temporários válidos, (ARE 1.170.794AgR/MG). Por tal linha, o E. STJ tem examinado os processos referentes aos servidores temporários e tem rechaçado a concessão de verbas de natureza trabalhista a tal classe de servidores, como se pode ver pelo REsp 1766071/CE, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, cujo julgamento ocorreu em 04.10.18: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOTEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA.FGTS INDEVIDO.1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Esclareça-se que o caso não trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulado, mas sim de trabalhador contratado a título precário cujo contrato de trabalho foi prorrogado, o que não é suficiente para transmudara natureza do vínculo administrativo em trabalhista. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente contratante, e, dessa forma, a ele não se aplica a regrado art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativa às verbas do FGTS. Nesse sentido: AgRg no AREsp 483.585/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.5.2014; AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; REsp 1.399.207/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no AREsp 66.285/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.2.2013. (grifei) Diante disso, considerando a transitoriedade do contrato, não há dúvidas de que a autora não faz jus ao depósito do FGTS. Quanto ao direito às férias remuneradas e terço constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral fixada no julgamento do RE 1066677, decidiu o Tema nº 551 definindo a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (grifei) Ainda, no que tange ao pedido de férias e seu respectivo terço constitucional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesta linha de entendimento destaca-se, recente entendimento do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. HOLERITES JUNTADOS NA INICIAL QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DE FÉRIAS NOS ANOS DE 2019 A 2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do estado de mato grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do estado de mato grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) (N.U 1000378-34.2022.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) (grifei) Desse modo, fica o Estado de Mato Grosso afastado do pagamento de FGTS à parte autora, devendo ser condenado apenas ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional, sobre 45 dias não pagos, cabendo à parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresentar todos os holerites e comprovar, documentalmente, em quais anos não houve o devido pagamento. Esclareço que não se trata de sentença ilíquida, pois bastam simples cálculos aritméticos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de pagamento do FGTS e pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FÉRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITICIONAL para CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das férias e terço constitucional de férias não adimplidas sobre os 45 dias, referentes aos períodos de 01/03/2018 a 21/12/2018; 17/05/2019 a 20/12/2019; 02/03/2021 a 20/12/2021, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Alto Taquari – MT, data da assinatura eletrônica. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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