Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000989-55.2022.8.11.0092 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000989-55.2022.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000989-55.2022.8.11.0092.. REQUERENTE: REGIANE CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas, possibilitando, dessa forma, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS DE ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RETROATIVO proposta por REGIANE CRISTINA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Segundo a inicial, a autora é servidora pública efetiva do Estado de Mato Grosso exercendo o cargo de Professora da Educação Básica, desde o ano de 2018. Relata que possui férias regulares de 30 dias no mês de dezembro/janeiro e 15 dias no mês de julho. Nesse contexto, o réu tem realizado o pagamento de 1/3 de acréscimo salarial apenas pelos 30 dias de férias do mês de janeiro, sendo creditado no mês anterior, ou seja, no mês de dezembro de cada ano, deixando de adimplir o 1/3 de acréscimo salarial nas férias referentes aos 15 dias do mês de julho de cada ano, nos últimos cinco anos. Ao fim, requereu a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do 1/3 (um terço) de férias referentes aos 15 dias de férias gozadas no mês de julho e não pagas, referentes aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 4.527,45 (quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigidos. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contestação. Inicialmente, registro que apesar de o Estado de Mato Grosso não ter apresentado contestação, não se aplica o artigo 344, do Código de Processo Civil no presente caso, tendo em vista que o requerido é ente público federativo, sendo evidente a indisponibilidade de seus direitos. Ainda que o requerido não tenha apresentado defesa, a revelia não é condição que faz incidir nos casos envolvendo a Fazenda Pública, aplicando para estes a exceção prevista no inciso II do art. 345, do CPC. Pois bem. A autora relata que é professora efetiva da rede estadual. Para isso, juntou na inicial os seus holerites, bem como o seu termo de posse (ID 105936044 e 105936043). A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor. Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. No caso dos autos, considerando que o réu tem feito o pagamento do terço constitucional apenas sobre os 30 dias, a parte autora requereu o pagamento do terço (1/3) constitucional sobre os 15 (quinze) dias dos últimos 05 (cinco) anos. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No caso concreto, devem ser considerados os períodos referentes aos anos de 2018 (a partir da data de posse), 2019, 2020 e 2021, cabendo à parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresentar todos os holerites e comprovar, documentalmente, em quais anos não houve o devido pagamento. Esclareço que não se trata de sentença ilíquida, pois bastam simples cálculos aritméticos. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento do terço constitucional de férias não pagos, sobre os 15 quinze dias, nos anos de 2018 (a partir da data de posse), 2019, 2020 e 2021, além da obrigação de pagar os anos seguintes administrativamente, desde que a requerente preencha os requisitos legais, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Alto Taquari – MT, data da assinatura eletrônica. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

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