Execução de Título Extrajudicial 1007734-31.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007734-31.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007734-31.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME, ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA, ROGER RAMOS OLIVEIRA RIGHETO Vistos, Cuida-se de execução por título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA em desfavor de ALINY FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA ME, ALINY FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA e ROGER RAMOS OLIVEIRA RIGHETO, todos qualificados no encarte processual, ante o inadimplemento das cédulas de crédito bancário contratadas (ID 113992939 e 113992940), cujo débito perfaz a quantia de R$ 145.986,20. Inicialmente, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias proceder o recolhimento dos emolumentos da contadoria a ser depositado/transferido na própria conta do contador, nos termos da Certidão de ID 114213605, sob pena de indeferimento. Com o recolhimento, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências.

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROGER RAMOS OLIVEIRA RIGHETO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA - ME em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINY FERNANDA GONCALVES DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/02/2024.

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