Execução de Título Extrajudicial 1008226-80.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008226-80.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008226-80.2022.8.11.0015. Exequente: Rui Farias & Wilson Isac Advogados Associados Executado: Zico César de Souza Cabral Número do Vistos. Apenas para situar a questão, trata-se de medida judicial intentada por Rui Farias & Wilson Isac Advogados Associados em desfavor de Zico César de Souza Cabral, objetivando o recebimento do crédito exequendo de R$ 48.480,00. Foi determinada a citação do Executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuasse o pagamento da dívida – ID nº 88049582. O Executado foi citado no ID nº 94942413, tendo apresentado Exceção de Pré-Executividade no ID nº 95837770. O Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade no ID nº 96467763. É o resumo do necessário, posto que dispensado o relatório, conforme permissivo contido no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Pois bem. O Exequente ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que o Executado, no dia 19.04.2022, em audiência e sem qualquer comunicação, contratou outra advogada e realizou com a parte adversa acordo de desistência da ação processual. Informou que, nos termos da Cláusula Terceira do Contrato de Honorários, em caso de desistência do Executado, este deveria pagar o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na petição inicial, qual seja, R$ 2.027.311,12 (dois milhões, vinte e sete mil, trezentos e onze reais e doze centavos). O Exequente, em sua peça vestibular, renunciou os valores excedentes ao limite de 40 salários mínimos. O Executado, por sua vez, afirmou que perdeu confiança em seu procurador, visto que os pedidos não correspondiam com a realidade, atribuindo a culpa ao Exequente. Diante disso, pugnou seja reconhecida a nulidade da ação de execução. O Exequente, em sede de impugnação, informou que a exceção, embora seja aceita pelo ordenamento jurídico, não pode ser apresentada em qualquer momento e, ainda, não sendo apresentado vício de ordem pública. Pois bem, sobre o instituto em testilha, a doutrina firmou o seguinte entendimento: “Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto de execução ou, tratando-se de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para os embargos. A esse procedimento simplificado, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. [...] – Curso de Direito Processual Civil / Elpídio Donizetti – 23ª Ed., página 1.205 – São Paulo: Atlas, 2020. Portanto, é cediço que a exceção de pré-executividade tem cabimento na resolução de questões de (i) ordem pública e que (ii) não dependam de dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CESSÃO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade tem cabimento na resolução de questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1002515-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22.03.2023, Publicado no DJE 28.03.2023) – Destaquei. Nesse mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] “A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23.11.2017, DJe 30.11.2017). [...] (N.U 1025820-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01.03.2023, Publicado no DJE 10.03.2023). – Destaquei. Desta maneira, é possível concluir que os argumentos do Executado, qual seja, perda de confiança está longe de ser considerado como matéria de ordem pública. Portanto, caberia ao Executado ter se utilizado da via adequada, qual seja, Embargos à Execução, cujos argumentos utilizados em sede de exceção se enquadrariam no artigo 917, VI, do Código de Processo Civil. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. – Destaquei. Aliás, in casu, sequer há possibilidade na utilização do princípio da instrumentalidade das formas, visto que os argumentos utilizados pelo Executado demandaria dilação probatória, o que é impossível em sede de exceção de pré-executividade. Referidos argumentos, inclusive, foi tema na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, veja-se: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse mesmo sentido, cito o entendimento firmado pela Segunda Câmara de Direito Privado do nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] 3. A exceção de pré-executividade diz respeito a questões de ordem pública ou outras que não dependem de incursões outras e, a olhos desarmados, materializadas nos próprios autos. [...] (N.U 1011134-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15.02.2023, Publicado no DJE 17.02.2023). – Destaquei. Logo, a hipótese dos autos não autoriza a discussão do débito pela via estreita da exceção, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública e o conjunto probatório não é sobejamente convincente, dependendo de dilação probatória. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos constantes na Exceção de Pré-Executividade elencada no ID nº 95837770. Por derradeiro, JULGO EXTINTA a Exceção de Pré-Executividade constante no ID nº 95837770 COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE o necessário e INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido no prazo em testilha, ARQUIVE-SE. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). Simoni Rezende de Paula Juíza Leiga SENTENÇA Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, já qualificados nos autos, elaborado pela juíza leiga, no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito. Por tais razões, é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Assim sendo, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 08/10/2024

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