Execução Fiscal 1028411-32.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1028411-32.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DENTAL MATO GROSSO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA - EPP e outros (5) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1028411-32.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual a parte exequente postula sua extinção diante da quitação administrativa do débito (ID 114593166) Em análise a consulta detalhada (ID n 114593169), bem como ao termo de confissão de dívida (ID nº 114924460) apresentados, observo que parte da dívida fora cancelada e restou o débito remanescente de R$332,78 (trezentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), os quais foram quitados pela parte executada. Diante do exposto, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Determino a retificação do valor da causa, fazendo consta o valor do débito atualizado, qual seja R$ 332,78 (trezentos e trinta e dois e setenta e oito centavos), a qual inclusive já foi objeto de quitação. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação da parte executada em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, e expeça-se o competente Alvará Judicial dos valores penhorados via SISBAJUD (ID nº 114697594) em favor da parte executada, a qual deverá indicar os dados bancários para expedição do respectivo Alvará. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028411-32.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DENTAL MATO GROSSO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA - EPP, ALISSON VINICIUS TAVARES DA SILVA, SUELLEN AUXILIADORA SILVA MAGALHAES, GUIOVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, FERNANDO HELOU DA COSTA, JORDANI HELOU DA COSTA Vistos. Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2021). Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de JORDANI HELOU DA COSTA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HELOU DA COSTA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUIOVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN AUXILIADORA SILVA MAGALHAES em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON VINICIUS TAVARES DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENTAL MATO GROSSO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HELOU DA COSTA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORDANI HELOU DA COSTA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUIOVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN AUXILIADORA SILVA MAGALHAES em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON VINICIUS TAVARES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(94)