Execução de Título Extrajudicial 0000530-29.2004.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000530-29.2004.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 0000530-29.2004.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AMAL-ARMAZÉNS GERAIS LTDA. em face de JOSÉ MOISÉS PAVLAK, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido indeferido o requerimento de cancelamento das averbações premonitórias registradas nas matrículas nºs 12.124 e 12.122, bem como determinado o prosseguimento do feito, mediante a intimação da parte credora para se manifestar acerca do memorial atualizado do débito apresentado pelo devedor (id. 44867723, p. 40-43). Intimada, a parte credora insurgiu-se quanto aos cálculos apresentados pelo executado, além dos requerimentos para a baixa das averbações premonitórias, postulando a homologação de sua planilha de cálculos e a penhora do imóvel de matrícula nº 12.122 do RGI da Comarca de Dom Aquino/MT (id. 44867723, p. 63-68). Sobreveio embargos de declaração opostos pelo devedor asseverando a ocorrência de contradição do juízo ao determinar o prosseguimento da execução, haja vista que esta teria sido expressamente suspensa por força de decisão proferida nos autos de embargos (id. 44867723, p. 69-70). Certificada a tempestividade dos declaratórios, a parte exequente apresentou contrarrazões insurgindo quanto ao alegado e pugnando pela aplicação de multa em face do devedor (id. 53787771). A apreciação dos declaratórios foi postergada para certificar acerca do julgamento da ação nº 0000622-60.2011.8.11.0051 e fazer a juntada da sentença prolatada em sede do processo nº 0000622-60.2011.8.11.0051 (id. 76962070). Em seguida, foi certificado que o processo referenciado pende de apreciação de recurso, sendo aportada cópia da sentença de primeiro grau prolatada (id. 93897006). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022 do NCPC. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008.p. 177). Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC de 1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/executada assevera haver contradição judicial na medida em que foi determinada a retomada da marcha processual, em que pese tenha sido proferida decisão em sede dos embargos à execução ordenando a suspensão desta execução. Com razão a parte embargante/executada. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a sentença prolatada em primeiro grau em sede dos embargos à execução determina a suspensão da execução até o trânsito em julgado daquele decisum, haja vista a substancial alteração do quantum exequendo, senão vejamos: Ante a significativa alteração do valor executado, verifico que a execução encontra-se garantida com penhora de imóvel rural já avaliado e em fase final de expropriação, evidente o risco de dano desnecessário e de difícil reparação. Assim, nos termos do art. 739-A, § 1º do CPC, acolho o pedido de reconsideração e suspendo o trâmite da execução até o trânsito em julgado desta sentença. Ocorre que não obstante este juízo tenha determinado o prosseguimento deste feito executivo, depreende-se não ter havido o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação conexa, a qual aguarda o julgamento de recurso pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o acolhimento dos aclaratórios para determinar que o processo continue suspenso até o trânsito em julgado dos embargos conexos. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO os embargos de declaração tão somente para DETERMINAR a suspensão do feito, na forma determinada na ação conexa. Por conseguinte, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, onde DEVERÃO permanecer até o trânsito em julgado da sentença prolatada em sede dos embargos à execução. Após, INTIMEM-SE as partes para promoverem os atos de impulso que lhe competirem, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de março de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de AMAL-ARMAZENS GERAIS LTDA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOISES PAVLAK em 06/03/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Juntada de Ofício

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