Acordo de Não Persecução Penal 0001944-85.2018.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Poxoréu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MAURO ALCIDES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SOUZA BORGES

OAB/MT 9035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MAURO ALCIDES DA SILVA

CPF

Reu

JUCELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Reu

DANIEL PRADO COLETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JARLEY FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILBERTO DE VITTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE COSTA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILMAR DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

27/10/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 08:13

Juntada de Ofício

27/08/2025, 08:10

Transitado em Julgado em 13/08/2025

27/08/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 08:30

Decorrido prazo de JUCELIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:53

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA BORGES em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:53

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:11

Juntada de Petição de ciência

30/07/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 08:54

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

27/10/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 08:13

Juntada de Ofício

27/08/2025, 08:10

Documentos

Manifestação

•12/08/2025, 08:30

Sentença

•23/07/2025, 18:16

Transitado em Julgado em 13/08/2025

27/08/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 08:30

Decorrido prazo de JUCELIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:53

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA BORGES em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:53

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:11

Juntada de Petição de ciência

30/07/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 08:54

Recebidos os autos

23/07/2025, 18:16

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/07/2025, 18:16

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 07:45

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 07:44

Decorrido prazo de JUCELIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/02/2025, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2025, 17:11

Expedição de Mandado

19/02/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 18:23

Expedição de Informações

11/07/2024, 14:28

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

10/07/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:28

Decorrido prazo de JUCELIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 23:05

Juntada de Petição de certidão

30/04/2024, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de certidão

30/04/2024, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 16:53

Expedição de Mandado

29/04/2024, 15:47

Expedição de Mandado

29/04/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:40

Homologada a Transação

26/04/2024, 16:15

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:15

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 18/04/2024 15:50, 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

26/04/2024, 13:57

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:03

Decorrido prazo de JUCELIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de JOSE COSTA DE SOUZA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de DANIEL PRADO COLETO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de JUCELIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de GILBERTO DE VITTO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:21

Juntada de Petição de diligência

16/04/2024, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2024, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 07:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2024, 07:51

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/04/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2024, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2024, 17:33

Expedição de Mandado

11/04/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2024, 17:26

Expedição de Mandado

11/04/2024, 17:23

Desentranhado o documento

11/04/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2024, 17:13

Expedição de Mandado

11/04/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:09

Expedição de Mandado

11/04/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2024, 16:57

Expedição de Mandado

11/04/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 16:11

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/04/2024 15:50, 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

02/04/2024, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2024, 14:05

Conclusos para despacho

19/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/02/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:55

Recebidos os autos

17/01/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 08:38

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/12/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2023, 07:31

Expedição de Mandado

16/11/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

25/06/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2023, 15:06

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 17:36

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:58

Expedição de Juntada de Informações

05/05/2023, 16:32

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA BORGES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 10:25

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 03:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação do advogado, Thiago Souza Borges, para que devolva em cartório, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, os autos de nº 0001944-85.2018.8.11.0014, que está em carga com Vossa Senhoria, sob pena das sanções legais vigentes.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001944-85.2018.8.11.0014 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 16:50

Recebidos os autos

11/04/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 08:20

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/09/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

10/09/2020, 02:43

Juntada (Juntada de Oficio)

12/08/2020, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:57

Juntada (Juntada de AR)

21/01/2020, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2020, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/12/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2019, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2019, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/11/2019, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/11/2019, 00:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2019, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2019, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/11/2019, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2019, 00:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2019, 00:54

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/11/2019, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:39

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

27/08/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/08/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/08/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/08/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

30/07/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:04

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

29/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 00:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/07/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

05/07/2019, 01:27

Definitivo (Arquivamento)

29/05/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/11/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/11/2018, 01:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/11/2018, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/11/2018, 01:08

Sentença

•26/04/2024, 16:15

Decisão

•02/04/2024, 14:05

Decisão

•17/01/2024, 08:38

Despacho

•23/06/2023, 17:36