Usucapião 1001198-33.2023.8.11.0013 - TJMT

Usucapião 1001198-33.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001198-33.2023.8.11.0013. AUTOR: WILSON MARTINEZ TORO - ME REPRESENTANTE: WILSON MARTINEZ TORO Advogado do(a) AUTOR: HAILTON MAGIO - MT15839-O Advogado do(a) REPRESENTANTE: HAILTON MAGIO - MT15839-O REU: JONAS BORGES BRANDAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) Vistos. A parte autora – PESSOA JURÍDICA – requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com efeito, apenas se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), ou seja, a pessoa jurídica tem sempre o ônus de comprovar a hipossuficiência financeira. Ainda que assim não fosse, o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além deste, o próprio fato de se tratar de pessoa jurídica – cujo propósito principal é a obtenção do lucro – constitui elemento que evidencia a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, exceto se comprovada a insuficiência de caixa, ou a baixa de suas atividades, etc. Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e inexistindo presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como balanços, balancetes, livros-caixa, relatórios financeiros, comprovante de baixa das atividades, cópia do extrato bancário do último mês, etc. Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intimem-se. Cumpra-se.

12/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JONAS BORGES BRANDAO em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Audiência de conciliação realizada em/para 26/03/2025 18:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Juntada de Petição de termo de audiência

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