Embargos à Execução Fiscal 1025050-36.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 78.095,81

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/03/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:24

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:09

Juntada de comunicação entre instâncias

21/11/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/11/2023, 16:25

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 15:26

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/03/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 12:45

Decisão

•13/03/2024, 12:45

13/03/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:24

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:09

Juntada de comunicação entre instâncias

21/11/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/11/2023, 16:25

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:07

Julgado improcedente o pedido

19/10/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:58

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 11:59

Conclusos para decisão

02/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 15:00

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos a fim de proceder à intimação da parte embargante para, querendo, apresentar réplica à Impugnação aos Embargos à Execução, no prazo de 10 (dez) dias.

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 05:13

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1025050-36.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Recebo os presentes embargos, se no prazo, o que deverá ser certificado, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (Lei nº 6.830/80, art. 16). Anota-se, por oportuno, que a parte embargante juntou aos autos comprovante de garantia integral do crédito tributário exigido nos autos da mencionada execução fiscal. Diante da relevância dos fundamentos esposados na inicial pelos embargantes, para evitar risco ao resultado do processo, mormente diante da garantia da execução, atribuo o efeito suspensivo aos embargos, com fulcro no § 1º do artigo 919 (Tema 526 STJ). Determino a(o) Gestor(a) Judiciário(a) que providencie o apensamento/vinculação dos autos (Embargos à Execução e Execução Fiscal), bem como certifique quanto à tempestividade dos Embargos à Execução. Após, intime-se a Fazenda embargada para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, impugnar os Embargos à Execução, juntando o procedimento administrativo, se houver (Lei nº 6.830/80, art. 17). Apresentada a impugnação pela embargada, intime-se a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. 11 de abril de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 08:46

Conclusos para decisão

07/07/2022, 04:46

Distribuído por dependência

07/07/2022, 04:46

Recurso de sentença

•14/11/2023, 16:25

Sentença

•19/10/2023, 17:07

Decisão

•11/04/2023, 08:46