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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 78.095,81

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0393517 - DESIS no AgInt no AREsp 3128291 - Publicação prevista para 18/05/2026

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 472814/2026

Protocolizada Petição 472814/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026 Petição Nº 393517/2026 - DESIS no AgInt no

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 21/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00282838/2026 - AgInt no AREsp 3128291/MT

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0393517 - DESIS no AgInt no AREsp 3128291 - Publicação prevista para 30/04/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 393517/2026

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