Procedimento Comum Cível 1031870-71.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031870-71.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1031870-71.2022.8.11.0041.. AUTOR: SABOLESKI & BRITO LTDA - EPP REU: BANCO DO BRASIL S.A. C Vistos etc. Pretende a autora, por meio desta ação, a revisão de contrato de financiamento firmado com a parte ré. Conforme o disposto na petição inicial, bem assim na documentação que segue, a autora reside na Comarca de Sapezal/MT. Desta feita, considerando a ofensa ao princípio do juiz natural bem como o da boa-fé, intimo a Autora para esclarecer a razão da distribuição do feito nesta Comarca, no prazo de 15 dias, considerando que não cabe à parte a escolha aleatória do juízo que pretende impor sua lide. Em caso de silêncio e/ou pedido de envio do feito, em se tratando de caso de competência absoluta, portanto que não se prorroga, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer, processar e julgar o presente feito, determinando a devolução do feito com as nossas homenagens à Comarca de Sapezal/MT, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ X JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. A controvérsia jurídica posta no presente conflito de competência se submete ao entendimento do STJ, que já pacificou orientação no sentido de que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta. A jurisprudência do STJ firmou no sentido de que o princípio da facilitação da defesa, instituído pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confere às demandas ajuizadas contra o consumidor competência de natureza absoluta ao juízo de seu domicílio.” (TJ-MT - CC: 10030702520238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023). Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48588878

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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