Procedimento Comum Cível 1001836-08.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 12.974,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT 15073·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT 20236·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 03:15

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 08:04

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 10:34

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:45

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:07

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 03:15

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 08:04

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 15:03

Decisão

•29/10/2025, 15:03

13/03/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 10:34

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:45

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 08:40

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 15:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/10/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:03

Conclusos para decisão

24/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:16

Publicado Despacho em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/11/2024, 12:32

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:14

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 19:20

Transitado em Julgado em 10/05/2023

02/09/2024, 12:12

Conclusos para decisão

01/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:40

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 08:49

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:09

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 06:21

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001836-08.2019.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Restabelecimento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO Advogados do(a) AUTOR(A): FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-O Vistos. I – Recebo os Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nessa seara, verifico que os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos. Isso porque, conforme o alegado, a decisão está clara quanto ao conteúdo e ainda quanto aos efeitos que dela surgirá. II – Posto isto ACOLHO os Embargos Declaratórios para retificar a sentença e onde consta “indeferimento administrativo” passe a constar “cessação administrativa”. III – Intime-se. Cumpra-se.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 09:59

Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 09:59

Conclusos para decisão

23/02/2023, 16:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 06:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:44

Julgado procedente o pedido

03/11/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:44

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 17:08

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:57

Juntada de Juntada de Laudo

12/08/2022, 14:56

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 07:40

Publicado Certidão em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

27/03/2022, 20:52

Processo Desarquivado

27/03/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 09:48

Processo Desarquivado

03/08/2021, 13:13

Arquivado Provisoriamente

23/03/2021, 14:55

Arquivado Provisoriamente

12/01/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2021, 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2020 23:59:59.

02/10/2020, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:40

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 12/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 15:45

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:32

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 21:07

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 09:58

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2020, 14:30

Conclusos para despacho

12/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 17:14

Processo Desarquivado

07/01/2020, 14:11

Arquivado Provisoramente

31/08/2019, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 14:11

Conclusos para despacho

28/08/2019, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 08:36

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 04:03

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:08

Publicado Intimação em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 12:32

Conclusos para despacho

29/07/2019, 12:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/07/2019, 09:15

Decorrido prazo de NAIR BARBOSA DE SOUZA LESCANO em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 00:11

Publicado Intimação em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 10:37

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

08/07/2019, 10:33

Publicado Intimação em 19/06/2019.

19/06/2019, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 04:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 09:45

Conclusos para decisão

07/06/2019, 09:57

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 09:57

Despacho

•25/02/2025, 14:52

Despacho

•25/02/2025, 14:52

Cumprimento de sentença

•14/11/2024, 12:33

Cumprimento de sentença

•14/11/2024, 12:32

Decisão

•03/09/2024, 19:20

Decisão

•03/09/2024, 19:20

Sentença

•11/04/2023, 09:59

Sentença

•03/11/2022, 17:44

Decisão

•10/07/2020, 09:58

Decisão

•12/03/2020, 14:30

Despacho

•30/08/2019, 14:12

Despacho

•30/07/2019, 12:32

Despacho

•12/06/2019, 15:42