Execução de Título Extrajudicial 1008226-93.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008226-93.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008226-93.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: SUSELI DE FATIMA NUNES BORDIN EXECUTADO: SILVANA SOARES DA SILVA Vistos. Dos autos, realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros da devedora, via Sisbajud, e busca de bens por meio do sistema Renajud, as medidas executórias foram infrutíferas, conforme demonstra os id. 74986306 e id. 74986307. A parte exequente postulou pela penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada para o pagamento da dívida, medida deferida no id. 81516143. Com efeito, a aferição sobre os bens que guarnecem a residência do devedor deve ser realizada previamente pelo Oficial de Justiça, a fim de permitir o exame se esses pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo magistrado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens até o limite do crédito (R$ 5.929,28) e ressalvando-se os bens essenciais, conforme Enunciado 14 do FONAJE, no endereço da parte executada (Rua ou Travessa 224, Quadra 52, n.º 34, Bairro Tijucal, CEP 78080-000, Cuiabá-MT) e, visando à efetividade da medida, determina-se a remoção dos bens eventualmente penhorados, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), com as advertências próprias do depositário fiel. Registre-se que, nos Juizados Especiais, somente os bens considerados essenciais a habitabilidade do devedor não podem ser penhorados (geladeira, fogão, cama, mesa e cadeira). Portanto, computador, notebook, DVD, televisão, condicionador de ar, aparelho de som, entre outros, podem, em tese, ser penhorados. Deverá a parte credora manifestar interesse na adjudicação (se o valor dos bens for inferior ao valor do crédito) ou alienação particular/judicial (se superior), no prazo de 5 (cinco) dias. A remoção dos bens é de responsabilidade da parte credora, sendo que, no ato do cumprimento, inexistindo condições físicas para a remoção, deverá o Oficial certificar e manter a parte devedora como fiel depositária. Em caso de não encontrar bens para penhorar, o Meirinho deve cumprir o que estabelece o artigo 836, §1º, do CPC, ou seja, relacionar na certidão os bens que guarnecem a residência do devedor. Autoriza-se, desde já, o uso da força policial e ordem de arrombamento, para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), e, se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 12 da Lei nº 9.099/95), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Ainda, proceda-se à cientificação da parte Devedora das consequências do art. 744 do CPC. Restando frutífera a penhora, designe-se data para audiência conciliatória onde possível a oposição de embargos à execução (na execução de título extrajudicial). Caso infrutífera, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de SILVANA SOARES DA SILVA em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de SUSELI DE FATIMA NUNES BORDIN em 20/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUSELI DE FATIMA NUNES BORDIN em 14/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

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