Apelação / Remessa Necessária 1023256-82.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COORDENADOR DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PUBLICAS (CIOR) DA SEFAZ/MT

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT 13537·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COORDENADOR DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PUBLICAS (CIOR) DA SEFAZ/MT

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/05/2024, 19:03

Baixa Definitiva

27/05/2024, 19:03

Transitado em Julgado em 24/05/2024

27/05/2024, 19:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/05/2024, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:10

Publicado Intimação de Acórdão em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de certidão

03/04/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

03/04/2024, 14:22

Desentranhado o documento

03/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:13

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/05/2024, 19:03

Baixa Definitiva

27/05/2024, 19:03

Transitado em Julgado em 24/05/2024

27/05/2024, 19:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/05/2024, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•30/05/2019, 17:42

Decisão

•03/06/2019, 15:18

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legal

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25/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:10

Publicado Intimação de Acórdão em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de certidão

03/04/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

03/04/2024, 14:22

Desentranhado o documento

03/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:27

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:57

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado

30/01/2024, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2024, 17:20

Decorrido prazo de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:30

Juntada de Petição de certidão

22/01/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado

22/01/2024, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2024, 16:39

Publicado Intimação de pauta em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:44

Juntada de Petição de certidão

12/12/2023, 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2023, 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:28

Decorrido prazo de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:28

Publicado Intimação de pauta em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de certidão

27/11/2023, 16:44

Deliberado em Sessão - Adiado

27/11/2023, 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 16:13

Decorrido prazo de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 19:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/11/2023, 19:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2023, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:47

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:47

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:48

Decorrido prazo de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:40

Juntada de Petição de certidão

01/11/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/11/2023, 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:03

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 06:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 15:25

Decorrido prazo de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:28

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:17

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:14

Conhecido o recurso de CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA - CNPJ: 21.240.968/0001-65 (APELANTE) e não-provido

14/03/2023, 16:11

Sentença confirmada

14/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

18/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:39

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 10:54

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:39

Juntada de Certidão

23/09/2022, 16:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/09/2022, 16:19

Recebidos os autos

20/09/2022, 15:38

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 15:38

Despacho

•26/10/2020, 19:24

Sentença

•31/03/2021, 14:14

Sentença

•18/05/2021, 18:02

Recurso de sentença

•26/05/2021, 14:14

Petição inicial em pdf

•26/05/2021, 18:01

Decisão

•01/06/2021, 18:25

Sentença

•24/08/2021, 18:48

Manifestação

•25/08/2021, 11:34

Decisão

•08/09/2021, 14:16

Sentença

•28/09/2021, 17:56

Manifestação

•05/10/2021, 16:42

Recurso de sentença

•05/11/2021, 09:25

Acórdão

•14/03/2023, 16:11

Todos os documentos(19)

Documento de comprovação

•30/05/2019, 17:42

Decisão

•03/06/2019, 15:18

Despacho

•26/10/2020, 19:24

Sentença

•31/03/2021, 14:14

Sentença

•18/05/2021, 18:02

Recurso de sentença

•26/05/2021, 14:14

Petição inicial em pdf

•26/05/2021, 18:01

Decisão

•01/06/2021, 18:25

Sentença

•24/08/2021, 18:48

Manifestação

•25/08/2021, 11:34

Decisão

•08/09/2021, 14:16

Sentença

•28/09/2021, 17:56

Manifestação

•05/10/2021, 16:42

Recurso de sentença

•05/11/2021, 09:25

Acórdão

•14/03/2023, 16:11

Acórdão

•14/03/2023, 16:13

Acórdão

•04/04/2024, 16:34

Intimação de Acórdão

•05/04/2024, 11:08

Intimação de Acórdão

•05/04/2024, 11:08