Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000912-55.2013.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 27.694,62

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. José Zuquim Nogueira 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22 - Des. José Zuquim Nogueira - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

LUCENIR ALVES PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT 10946·CPF·Representa: Autor

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT 10946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

LUCENIR ALVES PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUCENIR ALVES PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2026, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2026, 02:04

Recebidos os autos

15/02/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 15:08

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:39

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:22

Decorrido prazo de ANDREIA PINHEIRO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:05

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

22/11/2025, 06:23

Publicado Sentença em 19/11/2025.

20/11/2025, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos

20/11/2025, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/11/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 18:26

Todas as movimentações(236)

Juntada de Certidão

20/03/2026, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2026, 02:04

Recebidos os autos

15/02/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 15:08

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•02/05/2019, 11:46

Despacho

•02/07/2019, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:39

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:22

Decorrido prazo de ANDREIA PINHEIRO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:05

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

22/11/2025, 06:23

Publicado Sentença em 19/11/2025.

20/11/2025, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos

20/11/2025, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/11/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 15:53

Juntada de Alvará

17/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 10:26

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 04:34

Publicado Decisão em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2025, 14:13

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:09

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:56

Publicado Intimação em 07/10/2025.

08/10/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 07:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/10/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:45

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:29

Expedição de Ofício de RPV

10/06/2025, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/02/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

08/01/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

06/01/2025, 14:19

Homologado o pedido

06/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

06/01/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 14:19

Conclusos para despacho

28/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/07/2024, 09:44

Recebidos os autos

18/07/2024, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2024, 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

18/07/2024, 09:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/07/2024, 09:32

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:26

Declarada incompetência

15/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2024, 07:52

Conclusos para decisão

05/10/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:51

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 22:07

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

03/09/2023, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:29

Recebidos os autos

12/07/2023, 17:45

Juntada de certidão da contadoria

12/07/2023, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/05/2023, 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/05/2023, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 19:11

Conclusos para decisão

16/03/2023, 23:58

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 09:22

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No ID 80371149, a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Contesta a forma como a exequente formulou os cálculos dos valores devidos. Junta uma série de planilhas contendo os valores que julga correto, mas deixa de apresentar a quantia incontroversa. A parte exequente, embora intimada para apresentar resposta à impugnação, permitiu que o prazo transcorresse in albis. Assim, determino a intimação do ESTADO DE MATO GROSSO, para que informe, em 15 dias, qual o val

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 18:39

Conclusos para despacho

04/08/2022, 16:30

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 07:10

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:23

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2022, 12:15

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 15:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2022, 14:49

Conclusos para decisão

21/02/2022, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 11:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/02/2022, 10:19

Decorrido prazo de LUCENIR ALVES PEREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

04/02/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:55

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2022, 14:45

Recebidos os autos

02/02/2022, 14:44

Juntada de informação

14/12/2021, 09:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/07/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/06/2018, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/06/2018, 01:01

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

23/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/03/2018, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

04/03/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

04/03/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

20/02/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/02/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/01/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2017, 01:34

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento em parte de Embargos de Declaracao)

13/11/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/11/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2017, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/02/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 03:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2016, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2016, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2015, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2015, 00:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2015, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/08/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2015, 01:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

07/07/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/07/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/07/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/03/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/02/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/02/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

14/10/2014, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/10/2014, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:13

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

06/10/2014, 00:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/10/2014, 00:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2014, 00:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/03/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/12/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/10/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/10/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/10/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2013, 02:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/07/2013, 02:02

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/07/2013, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/06/2013, 02:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/06/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:29

Audiência (Audiencia Designada)

24/06/2013, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2013, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2013, 02:21

Decisão

•15/08/2019, 09:31

Acórdão

•18/06/2021, 09:44

Acórdão

•18/06/2021, 11:12

Acórdão

•18/06/2021, 11:12

Decisão

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Sentença

•16/08/2021, 11:56

Sentença

•16/08/2021, 11:56

Sentença

•16/08/2021, 11:56

Sentença

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Todos os documentos(52)

Decisão

•02/05/2019, 11:46

Despacho

•02/07/2019, 13:53

Decisão

•15/08/2019, 09:31

Acórdão

•18/06/2021, 09:44

Acórdão

•18/06/2021, 11:12

Acórdão

•18/06/2021, 11:12

Decisão

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Sentença

•16/08/2021, 11:56

Sentença

•16/08/2021, 11:56

Sentença

•16/08/2021, 11:56

Sentença

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Decisão

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:56

Decisão

•16/08/2021, 11:56

Recurso de sentença

•16/08/2021, 11:56

Recurso de sentença

•16/08/2021, 11:56

Recurso de sentença

•16/08/2021, 11:56

Recurso de sentença

•16/08/2021, 11:56

Recurso de sentença

•16/08/2021, 11:56

Recurso de sentença

•16/08/2021, 11:56

Recurso de sentença

•16/08/2021, 11:56

Recurso de sentença

•16/08/2021, 11:56

Recurso de sentença

•16/08/2021, 11:56

Despacho

•16/08/2021, 11:57

Decisão

•16/08/2021, 11:56

Acórdão

•16/08/2021, 11:57

Acórdão

•16/08/2021, 11:57

Acórdão

•16/08/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:55

Execução de cumprimento de sentença

•15/02/2022, 10:19

Decisão

•02/03/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 17:01

Decisão

•16/01/2023, 18:39

Decisão

•29/05/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:29

Decisão

•21/06/2024, 02:05

Decisão

•15/07/2024, 14:01

Decisão

•18/10/2024, 09:48

Decisão

•18/10/2024, 09:48

Sentença

•06/01/2025, 14:19

Sentença

•06/01/2025, 14:19

Decisão

•21/10/2025, 14:13

Decisão

•21/10/2025, 14:13

Sentença

•17/11/2025, 18:26

Sentença

•17/11/2025, 18:26