Execução Fiscal 0001136-91.2016.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2016

Valor da Causa

R$ 218.051,82

Órgão julgador

1ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO 4592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2023, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:26

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:26

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 15:47

Juntada de intimação

09/05/2023, 10:43

Juntada de intimação

09/05/2023, 10:43

Juntada de petição

09/05/2023, 10:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/05/2023, 10:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/05/2023, 10:43

Devolvidos os autos

09/05/2023, 10:43

Juntada de certidão

09/05/2023, 10:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/05/2023, 10:43

Juntada de decisão

09/05/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o ato sentencial. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 10 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/02/2023, 18:45

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

14/06/2023, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:26

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:26

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 15:47

Juntada de intimação

09/05/2023, 10:43

Documentos

Decisão

•10/04/2023, 21:51

Recurso de sentença

•30/11/2022, 15:08

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legal

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Juntada de intimação

09/05/2023, 10:43

Juntada de petição

09/05/2023, 10:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/05/2023, 10:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/05/2023, 10:43

Devolvidos os autos

09/05/2023, 10:43

Juntada de certidão

09/05/2023, 10:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/05/2023, 10:43

Juntada de decisão

09/05/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o ato sentencial. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 10 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/02/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:18

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:29

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/11/2022, 15:08

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 17:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/11/2022, 08:36

Conclusos para decisão

24/11/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:25

Conclusos para decisão

26/10/2022, 18:48

Devolvidos os autos

26/10/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 21:34

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 10:39

Decorrido prazo de R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 09:05

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 15:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/08/2022, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 11:00

Conclusos para decisão

31/03/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 07:52

Decorrido prazo de R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 09:38

Juntada de correspondência devolvida

14/03/2022, 13:49

Juntada de correspondência devolvida

14/03/2022, 13:47

Juntada de correspondência devolvida

10/03/2022, 14:49

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:31

Juntada de correspondência devolvida

22/02/2022, 18:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/02/2022, 15:10

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:50

Juntada de Petição de resposta

09/02/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2022, 10:57

Conclusos para despacho

20/01/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 18:25

Conclusos para decisão

14/12/2021, 18:19

Processo Desarquivado

14/12/2021, 18:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 16:50

Arquivado Provisoriamente

06/12/2020, 10:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2020, 10:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 18:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2020.

10/11/2020, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 06:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/11/2020, 15:28

Remessa (Remessa)

04/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

24/07/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/07/2020, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/07/2020, 02:25

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

23/06/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/03/2020, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/02/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:55

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/11/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

10/05/2019, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/05/2019, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2019, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/04/2019, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/04/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 02:41

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/06/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2018, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/10/2017, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

04/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2017, 00:20

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2017, 00:40

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/07/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/06/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 01:06

Juntada (Juntada)

09/06/2017, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/05/2017, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/05/2017, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/01/2017, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

01/12/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2016, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/08/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/06/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2016, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/06/2016, 01:05

Sentença

•24/11/2022, 08:36

Despacho

•03/11/2022, 14:25

Despacho

•22/09/2022, 21:34

Decisão

•03/08/2022, 18:34

Despacho

•23/02/2022, 17:31

Documento de comprovação

•22/02/2022, 15:12

Documento de comprovação

•22/02/2022, 15:12

Documento de comprovação

•22/02/2022, 15:12

Decisão

•24/01/2022, 10:57

Despacho

•15/12/2021, 18:25