Execução Fiscal 0004217-59.2007.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0004217-59.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 0004217-59.2007.8.11.0002 Valor da causa: R$ 461,76 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: A POPULAR COMERCIO DE DISCOS LTDA - ME Endereço: Rua Italia, n75, Santa Rosa, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-240 Nome: AMARILDO DE OLIVEIRA Endereço: RUA W, QUADRA 70, LOTE 03, (RES A CANELAS), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-430 Nome: JUCIMAR CRISTINA PEDROSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Francisco Mariano de Deus, n 02, Quadra 02, (LOT MANGA), Sao Goncalo, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-560 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO,: DECISÃO: Vistos.Compulsando os autos, foi possível constatar que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada foi parcialmente positiva (fl. 106 – R$ 129,80).Contudo, a parte executada não foi devidamente intimada do ato de constrição.Dessa forma, indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados, haja vista a ausência de intimação da parte executada.Intime-se a parte executada, por edital, para, querendo:a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II);b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução.Registre-se que o prazo do edital será de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAEVE LAURA DE CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 11 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

Decorrido prazo de A POPULAR COMERCIO DE DISCOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de AMARILDO DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JUCIMAR CRISTINA PEDROSA DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de A POPULAR COMERCIO DE DISCOS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de AMARILDO DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JUCIMAR CRISTINA PEDROSA DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(308)