Embargos à Execução Fiscal 1012959-74.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 258.522,16

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SARTINI FELLI em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 04:01

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:30

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SARTINI FELLI em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Documentos

Acórdão

•23/11/2025, 14:27

Recurso de sentença

•23/09/2025, 15:26

24/03/2026, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 04:01

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:30

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SARTINI FELLI em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:09

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:09

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:09

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 04:07

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:13

Processo Reativado

12/02/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 18:09

Juntada de certidão de distribuição (aut)

12/02/2026, 17:23

Devolvidos os autos

12/02/2026, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/10/2025, 02:00

Juntada de Certidão

09/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 20:36

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 12:28

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 12:28

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 12:28

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/09/2025, 15:26

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SARTINI FELLI em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:06

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:06

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SARTINI FELLI em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 13:44

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:25

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:25

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SARTINI FELLI em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:17

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/08/2025, 15:12

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de William Roberto Crestani em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 09:46

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 20:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:26

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 19:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 19:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 17:04

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 12:31

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Conclusos para decisão

30/01/2025, 23:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 20:58

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 13:12

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

24/10/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 09:10

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por desistência

16/10/2024, 09:13

Desentranhado o documento

16/10/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 12:14

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos

06/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Conclusos para decisão

13/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 07:25

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2024, 19:56

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 15:08

Publicado Decisão em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 13:34

Conclusos para decisão

30/11/2023, 23:16

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:46

Publicado Despacho em 16/11/2023.

16/11/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 16:20

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:52

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:21

Decorrido prazo de Alan Vagner Schmidel em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:40

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos a fim de proceder à intimação do embargante para, querendo, apresentar réplica a impugnação aos Embargos à Execução, no prazo de 10 (dez) dias.

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/05/2023, 15:28

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SARTINI FELLI em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SARTINI FELLI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 01:03

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012959-74.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., ANTONIO CARLOS ZEM, LUIS FERNANDO SARTINI FELLI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Recebo os presentes embargos, se no prazo, o que deverá ser certificado, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (Lei nº 6.830/80, art. 16). Anota-se, por oportuno, que a parte embargante juntou aos autos comprovante de garantia integral do crédito tributário exigido nos autos da mencionada execução fiscal. Diante da relevância dos fundamentos esposados na inicial pelos embargantes, para evitar risco ao resultado do processo, mormente diante da garantia da execução, atribuo o efeito suspensivo aos embargos, com fulcro no § 1º do artigo 919 (Tema 526 STJ). Determino a(o) Gestor(a) Judiciário(a) que providencie o apensamento/vinculação dos autos (Embargos à Execução e Execução Fiscal), bem como certifique quanto à tempestividade dos Embargos à Execução. Após, intime-se a Fazenda embargada para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, impugnar os Embargos à Execução, juntando o procedimento administrativo, se houver (Lei nº 6.830/80, art. 17). Apresentada a impugnação pela embargada, intime-se a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. 11 de abril de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2023, 12:02

Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:43

Distribuído por dependência

11/04/2023, 11:43

Sentença

•13/08/2025, 15:12

Sentença

•13/08/2025, 15:12

Sentença

•30/05/2025, 12:30

Sentença

•30/05/2025, 12:30

Despacho

•18/12/2024, 16:05

Despacho

•18/12/2024, 16:05

Decisão

•06/09/2024, 14:17

Decisão

•06/09/2024, 14:17

Sentença

•10/04/2024, 17:36

Decisão

•19/03/2024, 13:34

Decisão

•19/03/2024, 13:34

Despacho

•14/11/2023, 16:20

Decisão

•11/04/2023, 12:02