Monitória 1002118-11.2017.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1002118-11.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002118-11.2017.8.11.0015.. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de omissão, que motiva a formulação dos embargos de declaração, constitui a total ausência de referência, no âmbito da decisão judicial, sobre ponto fundamental da lide (questões de direito relevantes para decisão de mérito e que, não-analisadas, podem levar a resultado diverso do proclamado), arguido pela parte e/ou que o juiz deveria se pronunciar, ‘ex officio’ [art. 1022, inciso II do Código de Processo Civil], ou quando caracterizada situação de carência/ausência de fundamentação válida [art. 489, § 1.º do Código de Processo Civil]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito relevantes. A decisão judicial é clara e objetiva e, ao mesmo tempo, explicita e indica, de maneira enfática, que, na situação concreta, a cobrança da comissão de permanência constitui prática ilegal e abusiva e que a cobrança deste encargo tem fundamento no contrato bancário, celebrado entre as partes litigantes (evento n.º 4879852 - pág. 2), e na planilha de cálculo, que instrui a petição inicial (evento n.º 4879894), que registra, de maneira expressa, a cobrança. Ademais, cumpre sublinhar, ainda, por extremamente relevante, que o exercício do direito de ação ou de defesa pode se limitar exclusivamente à pretensão de declarar a existência ou inexistência ou, ainda, a nulidade de determinada cláusula contratual [art. 19, inciso I do Código de Processo Civil]. Não há, portanto, qualquer dúvida ou ponto omisso na sentença de mérito proferida. Efetivamente, não configura situação de omissão ou falta de fundamentação, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte. Por via de consequência, diante desta perspectiva, tomando-se em consideração que a pretensão formulada no âmbito dos embargos declaratórios objetiva provocar a reabertura da discussão/exame da matéria e que inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, considero que o pedido formulado deva ser rechaçado. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho, na íntegra, o veredicto anteriormente proferido. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intime-se o apelado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões do recurso de apelação [art. 1.010, § 1.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002118-11.2017.8.11.0015.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REUS: GLAUCO BACHA BUSTAMANTE, JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE, JORGE BACHA BUSTAMANTE, MARIA JANDIRA MOREIRA GOULART BUSTAMANTE, ANDREYA MONTI OSORIO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO, MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE, JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE e ANA CRISTINA OSORIO BUSTAMANTE Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Glauco Bacha Bustamante e Outros contra o Banco do Brasil S/A, em que suscitou, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão do embargado estaria embasada em documento unilateral e insuficiente para demonstrar a origem e evolução do débito. Asseverou que firmou cédula rural pignoratícia e hipotecária com a instituição financeira, que visava à aquisição de equipamento agrícola. Argumentou que para fins de garantir a quitação da dívida foi definido penhor agrícola, hipoteca de bem imóvel e aval e que as garantias exigidas excedem demasiadamente o valor total da dívida. Mencionou que em razão das disfunções no cenário econômico-produtivo regional e mundial e da grande diversidade de ônus, de taxas e de encargos cobrados, que tornaram o contrato extremamente oneroso, não foi possível adimplir integralmente a obrigação assumida. Ilustrou que o contrato preconiza a cobrança extorsiva de juros remuneratórios e moratórios cumulados com comissão de permanência, taxas ilegais e IOF. Narrou que a existência de cláusulas contratuais abusivas afasta a mora. Postulou, pela aplicação dos ditames consumeristas e por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) cobrança de juros capitalizados mensalmente; b) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora; d) cobrança de tarifas de customização, operação de crédito, avaliação, terceiros e registro do contrato; e) cobrança de IOF; f) utilização da tabela SAC. Postulou, pela procedência dos embargos com a consequente condenação do embargado à restituição em dobro da quantia cobrada em excesso, compensando-se os valores. Ofereceu como caução, títulos creditórios, e ao final, os ofereceu como dação em pagamento. Requereu em sede de tutela de evidência, a substituição da garantia hipotecária pela caução oferecida e em tutela de urgência, a manutenção na posse do imóvel até julgamento final dos embargos e que o embargado se abstenha de inscrever o nome dos embargantes nos órgãos de proteção ao crédito (ID 10168088). Intimado, o embargado veiculou resposta, ocasião em que suscitou, em sede de preliminares, a rejeição liminar dos embargos à execução, diante da ausência da memória de cálculo da dívida. Levantou ainda, a ocorrência de decadência e prescrição do direito do autor em revisar o contrato ou cobrar eventuais valores pagos a maior. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de cláusulas ou cobrança abusivas. Ao final, refutou a possibilidade de a caução ser prestada por título de crédito e pugnou pelo indeferimento dos pedidos de tutela antecipada e de evidência (ID 10874666). Os pedidos de tutela de urgência e evidência foram indeferidos (ID 69565141) e a decisão foi mantida pela instância superior (ID 78811708). Em seguida, foi procedida a inclusão da empresa Travessia Securitizadora de Crédito como assistente litisconsorcial do embargado (ID 96892689). As partes foram intimadas a especificarem provas (ID 17328630), oportunidade em que a embargada e a assistente postularam pelo julgamento antecipado (ID 101560095 e 101649175), enquanto a embargante quedou-se inerte (ID 104325979). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 420, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando previsto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 1. Das preliminares e prejudiciais de mérito. 1.1. Inépcia da inicial. Primeiramente, referente à preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, levantada por ambas as partes, considero que não deva merecer guarida. É que, ao contrário do que sustentaram, a embargada instruiu a petição inicial com cópia da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/55020-4 e seus respectivos aditivos, como se pode observar do teor documento juntados aos eventos nº 4879852, 4879853, 4879859 e 4879866 dos autos, bem como a embargante acostou aos embargos os documentos que entendia como suficiente a comprovar as suas alegações. Portanto, afasto as preliminares. 1.2. Extinção liminar dos embargos. Por outro lado, quanto à matéria preliminar, que objetiva a rejeição liminar dos embargos, penso que também está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, os embargos de devedor, fundamentados na ocorrência de excesso de execução, decorrentes da existência de erros materiais nos cálculos de liquidação da dívida, devem estar aparelhados com a indicação, no âmbito da petição inicial, do valor que, sob a perspectiva do embargante, se mostra correto e, ao mesmo tempo, ser instruídos com memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar [art. 739-A, § 5.º do Código de Processo Civil]. Pois bem. Da análise meticulosa do teor da redação da petição inicial, depreende-se que a matéria tratada no âmbito dos embargos à execução compreende a existência de cláusulas contratuais abusivas e não a ocorrência, propriamente dita, de excesso de execução. Ademais, de suma importância enfatizar, por conveniente, que não se mostra razoável impor-se ao embargante o encargo de apresentar, de plano, o cálculo de liquidação do valor incontroverso, visto que somente após a revisão de eventual abusividade das cláusulas do contrato é que se revela possível quantificar os valores devidos. Isso implica considerar que é totalmente dispensável a apresentação da memória de cálculo e a indicação do valor devido na hipótese concreta. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. INICIAL REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: No caso presente, não há debate pontual acerca do excesso e sim de nulidade de cláusulas contratuais (encargos remuneratórios e moratórios) que poderá levar a modificação do montante da dívida. Ausente ofensa ao artigo 739-A, § 5, do CPC. Precedente do colegiado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Mantido o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária postulado pela parte apelante, quando ausente prova de miserabilidade jurídica. APELO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, Apelação Cível n.º 70062583208, 19.ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, julgado em 04/12/2014). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO § 5.º DO ART. 739-A DO CPC. Impossibilidade no caso concreto, tendo em vista que atese dos embargos não é a de excesso de execução propriamente dita, mas de abusividade das cláusulas contidas nos contratos. (…)” (TJRS, Apelação Cível n.º 70053271896, 13.ª Câmara Cível, Relator: Des. Lúcia de Castro Boller, julgado em 29/08/2013). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. A matéria tratada nos embargos compreende a abusividade das cláusulas contratuais e não o excesso de execução propriamente dito, motivo pelo qual não se verifica a exigência de quantificar o valor incontroverso. Inaplicabilidade do artigo 739-A, § 5º, do CPC. Preliminar afastada. (…)” (TJRS, Apelação Cível n.º 70065966988, 23.ª Câmara Cível, Relator: Des. Martin Schulze, julgado em 25/08/2015). 1.3. Da prescrição. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se aplica o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil para ações pretendendo a revisão contratual cumulada com repetição de indébito, cujo termo inicial é a data de assinatura do contrato. Ainda, nos casos de sucessão negocial, o termo cômputo do prazo se inicia da data de assinatura do último contrato. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Ação revisional de contratos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) Com efeito, examinando o acervo de informações amealhados no processo, denota-se que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi pactuada inicialmente em 28/03/2005; todavia, as partes renegociaram o débito por meio subsequentes aditivos, sendo o último firmado em 18/12/2015. Como a ação foi ajuizada em 16/02/2017, não houve a fluência do prazo prescricional. Por consequência, afasto a prejudicial de mérito alegada pelo autor/embargado. 1.4. Da decadência. Da mesma forma, em relação à preliminar de decadência, não pode ser acolhida, porque, tratando-se de nulidade de pleno direito referente à disposição negocial abusiva, não é possível a alegação de decadência. Ou seja, eventual decurso do prazo decadencial não obsta a revisão da relação contratual havida entre as partes, sendo possível, inclusive, depois de extinto o contrato (Súmula 286, do STJ). 1.5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deveras, de acordo com a norma de regência, como forma de concretizar-se a aplicação da teoria subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de determinado produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção. A aquisição do produto ou serviço, para efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de satisfazer necessidade privada/pessoal; ou seja, o “consumidor intermediário”, que realiza a aquisição ou utilização do produto ou do serviço, com o objetivo de, direta ou indiretamente, dinamizar ou incrementar o processo produtivo, ao agregar valor ao negócio próprio desenvolvido, não está compreendido no âmbito de proteção da definição de consumidor. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhidos do repertório de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versam a respeito de situações análogas à presente: “(…) 1 – A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 – Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. (…)” (STJ, CC n.º 92.519/SP, 2.ª Seção, Relator: Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 16/02/2009). “(…) – A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. (…)” (STJ, REsp n.º 541.867/BA, 2.ª Seção, Relator: Ministro Barros Monteiro, julgado em 11/11/2004). “(…) Aplicação do CDC. – O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. (…)” (STJ, REsp n.º 733.560/RJ, 3.ª Turma, Relator: Ministro Nancy Andrighi, julgado em 11/04/2006). Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o negócio jurídico, que alicerçou a ultimação da cédula de produto rural celebrada entre as partes litigantes, objetivava concretizar/viabilizar a produção agrícola (‘Vide’ o conteúdo da cédula de produto rural, juntado ao evento nº 4879852), dado à natureza da atividade econômica praticada por parte do devedor (produtor rural), conclui-se, por inferência racional, que se materializou com o objetivo de realizar a integração no processo de produção, transformação e comercialização, haja vista que visava a maximização da produção agrícola, o quê rechaça/desfaz a aplicação das normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. [STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 363.209/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/06/2020]. “(…) 3. ‘Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor' (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 28/6/2012). (…)” [STJ, AgRg no REsp n.º 155.702/MS, 4.ª Turma, Relator: Ministro Raul Araújo, julgado em 16/05/2013]. “(…) CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSUMO AGRÍCOLA (ADUBO). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. I. A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp n. 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005). (…)” [STJ, REsp n.º 1.016.458/RS, 4.ª Turma, Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 09/02/2010]. Não subsistem outras questões pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 2. Do mérito. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo dos documentos juntados nos eventos nº 4879852, 4879853, 4879859 e 4879866, denota-se que, no dia 28 de março de 2005, as partes firmaram cédula de crédito rural, com garantia pignoratícia e hipotecária, que visava realizar a aquisição de equipamentos agrícolas e obras, através da concessão de crédito no valor de R$ 3.808.964,00 (três milhões, oitocentos e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais), oportunidade em que se definiu taxa de juros remuneratórios efetiva na proporção de 10,750% ao ano — formada a partir da cobrança nominal mensal de juros de 0,855%, e para a hipótese de inadimplemento, estabeleceu a incidência de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento; cumulados com juros de mora à taxa efetiva de 1% ao ano e multa contratual de 2% (ID 4879852). Segundo os informes produzidos no processo, denota-se que, na sequência do desdobramento dos acontecimentos, as partes litigantes celebraram renegociações da dívida, objeto do contrato de mútuo, com o objetivo de, fundamentalmente, extinguir e de substituir o negócio jurídico precedente, que se desenvolveu/fracionou, de maneira sucessiva no tempo, de acordo com a seguinte cronologia: a) no dia 01 de outubro de 2008 as partes litigantes firmaram termo aditivo de retificação e ratificação à cédula de crédito rural, instante em que o devedor reconheceu a existência da dívida, decorrente do contrato, objeto do aditamento, redefiniu-se e prolongou-se o termo do pagamento das prestações (ID 4879853); b) no dia 06 de junho de 2012 as partes litigantes firmaram termo aditivo à cédula de crédito rural, instante em que o devedor reconheceu a existência da dívida, decorrente do contrato, objeto do aditamento, redefiniu-se e prolongou-se o termo do pagamento das prestações, alterando ainda, a forma de cálculo dos juros remuneratórios, definindo a incidência de encargos básicos calculados com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança (IRP), e encargos adicionais à taxa efetiva de 6,168%, capitalizados mensalmente. Para a hipótese de inadimplemento, estabeleceram apenas a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado no dia do pagamento em substituição aos encargos da normalidade (ID 4879859); c) na data de 18 de novembro de 2015 as partes litigantes firmaram termo aditivo à cédula de crédito rural, com o objetivo de renegociar as condições do contrato de mútuo, oportunidade em que o devedor reconheceu a existência da dívida, decorrente do contrato, e mantiveram a definição dos termos de juros remuneratórios e encargos do inadimplemento pactuados no último aditivo e prolongou-se o termo do pagamento das prestações (ID 4879866). De efeito, de acordo com a norma de regência, a realização de renegociação da dívida e consolidação de nova obrigação jurídica, por intermédio do ajustamento e expansão de prazos, do reconhecimento da existência da dívida e da agregação de novos elementos, com o objetivo de extinguir e a substituir o negócio jurídico precedente, espelha a caracterização da novação, que atua como instrumento de extinção da obrigação jurídica primitiva [art. 360 e art. 361, ambos do Código Civil]. Consequentemente, nesse influxo de ideias, considerando-se que o contrato de financiamento — dado à celebração de termo aditivo e novo contrato, que inovaram/criaram nova obrigação jurídica, derivada da renegociação da dívida, do ajustamento e da expansão de prazos e agregação de novos elementos de informação —, extinguiu-se e foi substituído, como consequência da ultimação do negócio jurídico posterior, deflui-se, por força de proposição lógica, que a novação despontou como instrumento de extinção do negócio jurídico subjacente. Contudo, não se pode perder de perspectiva, por conveniente, que levando-se por linha de estima que a existência de nulidade no contrato originário não convalida com a ultimação de nova relação contratual, depreende-se, por inferência racional, que a sucessão de negócios jurídicos, fruto da renegociação ou novação de dívidas, derivadas de contrato bancário, não se interpõe como obstáculo intransponível para a viabilidade técnica da discussão/revisão judicial de toda a relação contratual, celebrada entre as partes. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do enunciado da Súmula n.º 286 do Superior Tribunal de Justiça. Passo, portanto, à análise individualizada de todos os pontos controvertidos, para efeito de permitir e viabilizar a discussão/revisão judicial de toda a dinâmica das relações contratuais havidas entre as partes litigantes. 2.1. Dos Juros Remuneratórios. Deveras, em que pese a concessão de financiamento rural se operacionalize, por intermédio da atuação de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, o regime de incidência da taxa de juros remuneratórios, devida em cédula de crédito comercial, industrial e rural, não se submete/sujeita à aplicação da regra geral que disciplina a temática no âmbito dos contratos bancários, fruto da ingerência da norma modelada na Lei n.º 4.595/1964. Devido à aplicação do princípio da especialidade [art. 2.º, § 2.º do Decreto-lei n.º 4.657/1942], a delimitação da taxa de juros remuneratórios, devida nas cédulas de crédito comercial, industrial e rural, deve vincular-se às determinações pré-delimitadas pelo Conselho Monetário Nacional, com a consequência de que, na hipótese de omissão normativa para efeito de regulamentar o assunto, torna-se, de maneira automática e linear, aplicável a regra geral de direção modulada no art. 1.º do Decreto n.º 22.626/1933, que veda/limita a cobrança de juros compensatórios em percentual que exceda ao dobro da taxa legal. Interpretação que resulta da exegese do comando normativo do art. 5.º do Decreto-lei n.º 167/1967, do art. 5.ª da Lei n.º 6.840/1980 e art. 5.º do Decreto-lei n.º 413/1969. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhidos do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versam a respeito de situações análogas a presente: “(…) 2. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes. (…)” (STJ, AgRg no REsp n.º 1.313.569/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/10/2015). “(…) II – Embora na Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios – quais sejam, o da Lei nº 6840/80 e do Decreto-lei 413/69 – que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados; III – Em razão da omissão daquele órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/2003 (Lei da Usura); (…)” (STJ, REsp n.º 1.134.911/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Massami Uyeda, julgado em 17/05/2012). “(…) 1. Com o advento do Decreto-lei 167/1967, que confere disciplina especial às cédulas de crédito rural, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros, circunstância que o recorrente não logrou demonstrar, aplicando-se, consequentemente, o art. 1o, caput, do Decreto 22.626/1933, devendo ser reduzidos para 12% ao ano. (…)” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 1.169.384/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/05/2015). Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados aos eventos nº 4879852, 4879853, 4879859 e 4879866, denota-se que, em um primeiro momento, as partes firmaram cédula de crédito rural, com garantia pignoratícia e hipotecária, ocasião em que se definiu taxa de juros remuneratórios efetiva na proporção de 10,750% ao ano — formada a partir da cobrança nominal mensal de juros de 0,855%, mantendo esse patamar de juros remuneratórios no instrumento de retificação e ratificação subsequente (ID 4879853) — e, logo em seguida, nos termos aditivos de renegociação firmados em 06/06/2012 e 18/11/2015 (eventos nº 4879859 e 4879866), instante em que o percentual de incidência dos juros remuneratórios se estabeleceu com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança (IRP), e encargos adicionais à taxa efetiva de 6,168% ao ano, capitalizados mensalmente. Por via de consequência, diante desta moldura, à míngua de demonstração de existência de deliberação, para disciplinar a cobrança de juros remuneratórios, expedida por parte do Conselho Monetário Nacional, e considerando-se que o percentual de juros remuneratórios, pré-fixado no contrato, não extrapola/excede o limite previsto na norma de regência, resta prejudicado o pedido de revisão, haja vista que as taxas de juros remuneratórios foram todas fixada em percentual inferior a 12% ao ano, nos exatos termos da Lei n.º 11.775/2008. 2.2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seus aditivos, deflui-se que nos contratos firmados, há cláusula expressa que preconiza a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. Na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, arquivada ao evento nº 4879852, no item “Encargos Financeiros”, constou: (...) Referidos juros serão calculados, debitados e capitalizados no dia primeiro de cada mês, nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida”. Também, nos aditivos firmados posteriormente, arquivados aos eventos nº 4879859 e 4879866, no item “Encargos Financeiros”, parágrafo segundo, assim ficou pactuado: Os encargos básicos e adicionais serão debitados e capitalizados mensalmente, a cada data-base, no vencimento e na liquidação da dívida (...). D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. 2.3. Da Cobrança de Comissão de Permanência. Com efeito, exatamente porque a comissão de permanência configura-se como encargo que detém o atributo de, ao mesmo tempo, atualizar, compensar e remunerar o capital deve ser praticada de acordo com a taxa de mercado, atendidos os limites do contrato e jamais poderá ser exigida, de maneira cumulativa, com a correção monetária, multa contratual e juros remuneratórios e moratórios. Interpretação que resulta da exegese das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 editadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, como forma de afastar-se o ‘bis in idem’, obstaculizando a dúplice cobrança de encargos contratuais, que detêm idêntica natureza jurídica e desempenham a mesma função no contrato, deflui-se, por força de proposição lógica, que é defeso promover-se a manutenção da exigibilidade da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, na hipótese de inadimplemento do mutuário, em cumulação com juros remuneratórios e juros de mora, atualização monetária e multa contratual. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do teor do documento juntado ao evento nº 4879852, cláusula “Inadimplemento”, mantida no primeiro aditivo contratual (evento nº e 4879853), denota-se que a incidência da comissão de permanência se realiza, de forma concomitante, com a cobrança de juros de mora e de multa contratual — o quê credencia a decretação de nulidade da cláusula contratual que preconiza a aplicação cumulativa da cobrança e induz na exclusão, durante o período de inadimplemento, da exigibilidade de juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, de modo que deve subsistir tão somente a cobrança da comissão de permanência, praticada segundo a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato [Súmula n.º 294 do STJ]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial em sucessivos julgamentos, valendo referir, por traduzir essa orientação, o conteúdo do enunciado da Súmula n.º 472, que registra, de maneira taxativa, que: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 2.4. Do Excesso de Garantias. O direito real de garantia (penhor, anticrese, hipoteca ou alienação fiduciária) e a garantia pessoal (fiança ou aval) caracterizam-se como obrigações acessórias, vinculadas a uma relação jurídica obrigacional, que objetivam assegurar a satisfação da dívida, na medida em que subsistindo inadimplemento contratual, o ato de constrição judicial e de expropriação deverá, preferencialmente, incidir sobre o bem oferecido em garantia (direito real de garantia) que, convertido em dinheiro pela hasta pública, viabilizará o pagamento do credor ou, de modo alternativo, obrigará terceiras pessoas (direito pessoal de garantia) a liquidar a obrigação. As garantias reais e pessoais, portanto, devem garantir, de forma proporcional, o pagamento do principal e dos encargos de mora. Isso significa dizer, por força de proposição lógica, que a imposição de excesso de garantias configura-se como prática ilegal, passível de revisão judicial, para efeito de garantir o equilíbrio contratual e evitar exacerbada onerosidade no contrato [cf.: STJ, REsp n.º 1.315.702/MS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/03/2015]. Pois bem. Segundo os informes produzidos no processo, máxime do teor do documento juntado ao evento nº 4879852, denota-se que, em um primeiro momento, as partes firmaram cédula de crédito rural, com garantia pignoratícia e hipotecária, oportunidade em definiram garantia, por penhor agrícola “as máquina e equipamentos adquiridos com o financiamento”, garantia hipotecária de dois imóveis rurais, registrado no álbum imobiliário do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Colíder/MT, Matrículas nº 9.871 e nº 15.210 e, também, aval, prestado pelos cônjuges dos emitentes/devedores. Ao dissecar, de forma meticulosa, o conteúdo da prova produzida no processo, principalmente do teor dos documentos juntados ao evento nº 4879906, é possível divisar que o bem imóvel rural, objeto da garantia hipotecária, também se encontra gravado com garantia hipotecária cedular de primeiro ao quarto grau, fruto de, no âmbito global, vultosa dívida em dinheiro. Portanto, diante desta perspectiva, considerando-se que os objetos, dados em garantia do penhor agrícola, devido à utilização regular e o decurso do tempo, experimentam intensa depreciação do valor de mercado, e que a garantia hipotecária não extrapola, no âmbito global, a quantificação da vultosa dívida em dinheiro, pendente de quitação, considero que não se mostra caracterizado o excesso de garantia. 2.5. Da utilização do Sistema de Amortização Constante de Juros (SAC). O Sistema de Amortização Constante (SAC) mundial e secularmente denominado de Método Hamburguês é uma forma de amortização de um empréstimo por prestações que incluem os juros, amortizando assim partes iguais do valor total do empréstimo. Neste sistema o saldo devedor é reembolsado em valores de amortização iguais. Desta forma, no sistema SAC o valor das prestações é decrescente, já que os juros diminuem a cada prestação. O valor da amortização é calculada dividindo-se o valor do principal pelo número de períodos de pagamento, ou seja, de parcelas. Com fundamento no conceito acima mencionado, bem como nos precedentes do STJ, constata-se que o método hamburguês não significa, necessariamente, capitalização de juros, isto porque, aquele representa uma fórmula de cálculo de juros simples para corrigir o saldo devedor em um certo período de apuração, o que pode ou não ocasionar capitalização de juros [TJ-PR - APL: 00003069420118160152 PR 0000306-94.2011.8.16.0152 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 01/08/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2018]. Consequentemente, diante deste cenário, tomando-se em consideração que não foi reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, além da ausência de previsão no contrato da aplicação do método hamburguês, reputa-se legal a utilização do referido método. 2.6. Da cobrança de tarifas. No tocante à alegação de abusividade na cobrança de tarifas de customização, operação de crédito, avaliação, terceiros e registro do contrato, reputa-se que está fadada ao insucesso. É que além de não haver qualquer elemento nos autos que demonstre a efetiva cobrança das tarifas, porquanto ausente a juntada dos comprovantes de pagamento e/ou da sua cobrança, não há previsão no contrato. 2.7. Do Imposto sobre Operação Financeira (IOF). Sabe-se que a cobrança de IOF detém amparo legal (Decreto 6.306/2007) e não depende de previsão contratual, sendo sua incidência compulsória. Também é notório que a responsabilidade pelo pagamento é do tomador de crédito, assumindo a instituição financeira somente a obrigação de promover o recolhimento ao Tesouro. Quando o tomador do crédito não promove o recolhimento direto do tributo, a instituição financeira fica autorizada a computar o respectivo valor na operação de crédito. Se o valor do tributo foi financiado, é lícita a cobrança dos respectivos encargos financeiros. A questão da cobrança do IOF ficou sedimentada na discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, através do julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, ocasião em que foi fixada a seguinte orientação: TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Portanto, revela-se possível o financiamento do referido imposto juntamente com o crédito financiado. Desta forma, a incidência do IOF na hipótese em comento, deve ser mantida. 2.8. Da descaracterização da mora. Prevê a Orientação n. 2 definida no REsp 1061530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Tendo em vista a ausência de abusividade com relação aos juros remuneratórios e capitalização, não merece guarida o pedido de descaracterização da mora. 2.9. Da Repetição do Indébito. Dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, exceto na situação de engano justificável, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente ao dobro da quantia que efetivamente quitou, de maneira indevida, independentemente da prova do erro [art. 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990; art. 876 do Código Civil]. Não obstante, a cobrança dos valores ilegais (cobrança de comissão de permanência cumulado com outros encargos) devem ser restituídos ao autor, de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé [TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001820-17.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 29.06.2020]. Por derradeiro, afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato e imponha, àquele que recebeu, de maneira indevida, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional [art. 4.º do Código de Processo Civil], dado à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à ação monitória, por Glauco Bacha Bustamante e Outros contra o Banco do Brasil S/A, e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Decreto a nulidade da cláusula contratual, que preconiza a cobrança e a exigibilidade da comissão de permanência, de maneira cumulativa, com a incidência de juros de mora e multa contratual (eventos nº 4879852 e 4879853) e, como consequência direta, Determino a exclusão da cobrança, exclusivamente durante o período de inadimplência, de juros de mora e multa contratual, devendo subsistir tão somente a cobrança da comissão de permanência, praticada segundo a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato [Súmula n.º 294 do STJ]; c) Condeno a instituição financeira requerida no pagamento de indenização, por repetição do indébito, de forma simples, no valor correspondente do que se exigiu indevidamente (juros moratórios e multa contratual cumulativamente com comissão de permanência), ressalvado o direito à compensação, corrigido monetariamente pelo IPC-Fipe, a contar da efetiva cobrança indevida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e, como corolário natural, Determino a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; d) Indeferir os demais requerimentos; e) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o embargante, com 80% das custas processuais e a instituição financeira embargada com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno as partes, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela autora (valor correspondente ao que se exigiu indevidamente de comissão de permanência, cumulada com outros encargos), observada a mesma proporção acima, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 10 de abril de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OSORIO BUSTAMANTE em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GLAUCO BACHA BUSTAMANTE em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA MOREIRA GOULART BUSTAMANTE em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

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