Procedimento Comum Cível 1003842-51.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 29.061,30

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

FRANCISCO LUIZ NASCIMENTO

CPF

Autor

MIRIAM FERREIRA MACEDO NASCIMENTO

CPF

Autor

JUCILENE FERREIRA BARROS COSTA

CPF

Autor

OZIEL FERREIRA DE BARROS

CPF

Autor

DANIEL FERREIRA DE BARROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO GONCALVES

OAB/MT 16681·CPF·Representa: Autor

VANIA DE JESUS ALVES BARBOSA

OAB/MT 19380·CPF·Representa: Autor

JANETE DE LURDES THOMAZI PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FRANCISCO LUIZ NASCIMENTO

CPF

Autor

MIRIAM FERREIRA MACEDO NASCIMENTO

CPF

Autor

JUCILENE FERREIRA BARROS COSTA

CPF

Autor

OZIEL FERREIRA DE BARROS

CPF

Autor

DANIEL FERREIRA DE BARROS

CPF

Autor

MIRIAM

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

JU

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 01:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 01:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 01:17

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 11:12

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:45

Todas as movimentações(177)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 01:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 01:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 15:05

Decisão

•30/10/2025, 15:04

29/04/2026, 01:17

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 11:12

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 17:48

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 15:04

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 10:17

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:40

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/10/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

06/06/2025, 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1, 2° Grau

06/06/2025, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/02/2025, 23:49

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 09:18

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:27

Julgado improcedente o pedido

31/01/2025, 14:27

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 07:32

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 13:05

Processo Desarquivado

21/01/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 14:43

Arquivado Provisoriamente

12/07/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 13:22

Conclusos para decisão

19/02/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2023, 14:38

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 15:25

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:57

Decorrido prazo de MIRIAM FERREIRA MACEDO NASCIMENTO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:53

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003842-51.2020.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DESPACHO AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ NASCIMENTO, JUCILENE FERREIRA BARROS COSTA, DANIEL FERREIRA DE BARROS, OZIEL FERREIRA DE BARROS Vistos. Dê-se vistas às partes. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 14:46

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003842-51.2020.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ NASCIMENTO, JUCILENE FERREIRA BARROS COSTA, DANIEL FERREIRA DE BARROS, OZIEL FERREIRA DE BARROS Vistos. Dê-se vistas às partes. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:10

Conclusos para despacho

20/03/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 18:46

Processo Desarquivado

07/02/2023, 13:56

Arquivado Provisoriamente

30/08/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 16:24

Processo Desarquivado

24/08/2022, 06:49

Arquivado Provisoriamente

26/03/2022, 06:49

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DE BARROS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 06:49

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de diligência

03/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 16:39

Juntada de Petição de diligência

28/01/2022, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 16:37

Juntada de Petição de diligência

28/01/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 15:20

Expedição de Carta precatória.

26/01/2022, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 09:20

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 10:18

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 10:07

Conclusos para decisão

18/11/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 15:50

Decorrido prazo de INSS - AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 09:38

Decorrido prazo de MIRIAM FERREIRA MACEDO NASCIMENTO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 19:40

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 10:21

Decorrido prazo de JUCILENE FERREIRA BARROS COSTA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:19

Decorrido prazo de OZIEL FERREIRA DE BARROS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:16

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DE BARROS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ NASCIMENTO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:16

Decorrido prazo de MIRIAM FERREIRA MACEDO NASCIMENTO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:16

Decorrido prazo de MIRIAM FERREIRA MACEDO NASCIMENTO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 22:00

Decorrido prazo de MIRIAM FERREIRA MACEDO NASCIMENTO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 07:28

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 17:07

Conclusos para despacho

21/05/2021, 13:36

Juntada de Informações

21/05/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 11:48

Conclusos para despacho

20/05/2021, 05:35

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 13:31

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 11:49

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 15:52

Conclusos para despacho

05/04/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 17:49

Conclusos para decisão

12/03/2021, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 09:58

Decorrido prazo de INSS - AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE em 04/12/2020 23:59.

09/12/2020, 11:31

Decorrido prazo de GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO GONCALVES em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:36

Juntada de Ofício

03/11/2020, 18:15

Publicado Intimação em 29/10/2020.

30/10/2020, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 12:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/10/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2020, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2020, 13:42

Conclusos para decisão

08/10/2020, 11:09

Distribuído por sorteio

08/10/2020, 11:09

Cumprimento de sentença

•27/10/2025, 12:10

Recurso de sentença

•25/02/2025, 23:49

Sentença

•31/01/2025, 14:27

Sentença

•31/01/2025, 14:27

Decisão

•05/07/2024, 13:22

Decisão

•14/07/2023, 14:38

Decisão

•07/06/2023, 15:25

Despacho

•11/04/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 18:57

Despacho

•22/11/2021, 10:07

Decisão

•24/06/2021, 10:26

Despacho

•21/05/2021, 17:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/10/2025, 15:05

Decisão

•30/10/2025, 15:04

Cumprimento de sentença

•27/10/2025, 12:10

Recurso de sentença

•25/02/2025, 23:49

Sentença

•31/01/2025, 14:27

Sentença

•31/01/2025, 14:27

Decisão

•05/07/2024, 13:22

Decisão

•14/07/2023, 14:38

Decisão

•07/06/2023, 15:25

Despacho

•11/04/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 18:57

Despacho

•22/11/2021, 10:07

Decisão

•24/06/2021, 10:26

Despacho

•21/05/2021, 17:07

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•20/05/2021, 11:48

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•26/04/2021, 13:31

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•05/04/2021, 15:52

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•12/03/2021, 17:49

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•08/10/2020, 13:42