Execução de Título Extrajudicial 1010721-53.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 84.668,99

Órgão julgador

4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 05:02

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:37

Extinto o processo por desistência

13/05/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:36

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2026, 14:52

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2026, 14:50

Desentranhado o documento

13/05/2026, 14:50

Processo Desarquivado

13/05/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:44

Publicado Decisão em 14/05/2025.

14/05/2025, 15:12

Todas as movimentações(184)

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 05:02

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:37

Extinto o processo por desistência

13/05/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:36

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2026, 14:52

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2026, 14:50

Desentranhado o documento

13/05/2026, 14:50

Processo Desarquivado

13/05/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:44

Publicado Decisão em 14/05/2025.

14/05/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 15:12

Arquivado Provisoriamente

12/05/2025, 22:29

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 11:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/05/2025, 11:48

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:08

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 18:32

Conclusos para decisão

28/02/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 13:06

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:24

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 18:51

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 08:10

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:06

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

08/10/2024, 11:08

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/10/2024, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2024, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 16:29

Expedição de Mandado

06/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 08:45

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:12

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:15

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:06

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2024, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2024, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2024, 15:41

Expedição de Mandado

12/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:08

Publicado Intimação em 21/05/2024.

23/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

23/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 17:18

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:29

Conclusos para decisão

09/05/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de WERBERT FAGNER DE MORAIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de WERBERT FAGNER DE MORAIS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:47

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 09:32

Devedor não encontrado

25/10/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 09:32

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:11

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 05:10

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:23

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010721-53.2021.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Indefiro o pedido de Id 115350468, para bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran, via sistema RENAJUD, em razão de já existir averbação decorrente da alienação fiduciária, que por si só, dá conhecimento a terceiros da existência de gravame no bem objeto da inicial, consoante dispõe os artigos 4º e 6º da Resolução nº 159 de CONTRAN. Deste modo, presumindo-se efetivado o devido registro da restrição no CRV do veículo, cuja posse encontra-se com o requerido, não há necessidade, nem mesmo previsão legal, no sentido de determinar o bloqueio judicial do bem. Ademais, impõe consignar, que a legislação penal prevê a aplicação da pena do art. 171, § 2º, I, do CPB, para o devedor que alienar a coisa que já alienara fiduciariamente em garantia. Bem ainda, entendo que quem deve diligenciar no sentido de proceder à localização do bem é o banco autor. II - Indefiro o pedido do exequente vindo ao Id 115350468, no tocante à apreensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte, por falta de amparo legal. III - Intime-se o requerente para que se manifeste e dê andamento ao feito, promovendo a apreensão do bem e a citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 07 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 20:09

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2023, 20:09

Conclusos para decisão

04/07/2023, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2023, 00:59

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:23

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, III § 1º do CPC sendo que, em caso de apresentação de novo endereço da parte requerida a ser cumprido via mandado, deverá a parte autora encartar aos autos o comprovante de pagamento das diligências para condução do Oficial de Justiça em conformidade com o art. 1º, 2º e 3º da Portaria 002/2017, sendo que o pagamento deverá ser realizado via “emissão de guias on line” no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso www.tjmt.jus.br, a fim de dar celeridade aos autos.

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 19:27

Juntada de Petição de diligência

10/04/2023, 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 19:26

Juntada de Petição de diligência

10/04/2023, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2023, 14:42

Expedição de Mandado

30/03/2023, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 17:55

Expedição de Mandado

26/01/2023, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 18:07

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 08:54

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2022, 17:37

Conclusos para decisão

03/05/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 17:18

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:52

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 03:32

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2021, 12:00

Juntada de Petição de diligência

01/12/2021, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 14:56

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 09:04

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 11:39

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 10:59

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2021, 19:09

Juntada de Petição de diligência

21/07/2021, 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 15:21

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 10:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 01:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 09:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 12:57

Publicado Decisão em 23/04/2021.

23/04/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 23:10

Concedida a Medida Liminar

19/04/2021, 23:10

Conclusos para decisão

14/04/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2021, 22:35

Conclusos para decisão

30/03/2021, 10:42

Juntada de Certidão

30/03/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 10:41

Juntada de Certidão

30/03/2021, 10:41

Juntada de Certidão

30/03/2021, 10:40

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2021, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/03/2021, 17:02

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 17:02

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 17:36

Sentença

•13/05/2026, 17:36

Decisão

•12/05/2025, 11:48

Decisão

•12/05/2025, 11:48

Decisão

•11/03/2025, 18:32

Decisão

•11/03/2025, 18:32

Decisão

•12/12/2024, 18:51

Decisão

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Despacho

•10/05/2024, 17:29

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