Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016387-89.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016387-89.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016387-89.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDVALDO FERREIRA CARDOSO, FRANCISCO FERREIRA CARDOSO, LUIZ ANTONIO FERREIRA CARDOSO, INACIO BISPO FERREIRA CARDOSO, ROSA FERREIRA CARDOSO, JOAO EUDES FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Intimação - DECISÃO TESTEMUNHA: JURACI CARDOSO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando corrigir erro material da decisão id. 102781425. Segundo o embargante, constou o Munícipio de Várzea Grande no polo passivo quando, na verdade, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, registro que os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da sentença, conforme dispõem os artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Uma vez que o presente recurso é fundamentado em suposto erro material, resta adequada a via eleita. Quanto ao mérito, evidencia-se assistir razão ao embargante, já que a decisão guerreada constou como valor devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. Sendo assim, de fato a decisão em apreço comporta integração, devendo ser reconhecido o erro material. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, concedendo-lhes efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva da decisão (id. 109417751), que passa a contar com a seguinte redação: “[...] Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 6.927,04 (seis mil novecentos e vinte e sete reais e quarto centavos) devidos pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV [...]”. Os demais termos permanecem inalterados. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JURACI CARDOSO em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA CARDOSO em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA CARDOSO em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA CARDOSO em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de INACIO BISPO FERREIRA CARDOSO em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSA FERREIRA CARDOSO em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO EUDES FERREIRA CARDOSO em 06/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(16)